REC-14.014135-9 - Lagoa Santa - Loteamento-Área Institucional-Possibilidade de alteração-competência.inconstitucionalidade
REC-14.001413-5 - Piraúba - contratação temporária-hipóteses sem excepcionalidade-pocesso simplificado
REC-14.001773-2 - Timoteo - efetivacao sem concurso-inconst.
REC-14.002753-3 - Juiz de Fora - veículos de tração animal-vício de iniciativa
REC-14.002074-4 - Betim - Câmara-fixação subsídios após eleições
REC-13.010618-0 - Uberaba - cargo comissionado-estágio probatório
REC-14.001544-7 - Piumhi - vício iniciativa - inobservância devido processo legislativo
REC-13.009085-5 - Rio Pomba – cont. temporária-autorização genérica e PSF-excepcionalidade
REC-13.010768-3 - Dionísio - taxi-ausencia licitação
REC-14.001401-0 - SantosDumont – cont. temporária-autorização genérica-excepcionalidade
REC-14.002837-4 - Frei Inocêncio - taxi-ausencia licitação
REC-12.004434-2 - Viçosa - táxi-ausencia licitação
REC- 13.003617-1 - Timóteo - cargos comissionados
REC-14.005253-1 - Cláudio - cargos comissionados-ausencia de percentual mínimo
REC-13.009630-8 - Diogo de Vasconcelos - contratação temporária-excepcionalidade
REC-14.000785-7 - Ibirité - taxa expediente- limpeza conservação-iluminação pública
REC-14.004748-1 - Monte Carmelo - taxa expediente
REC-13.011159-4 - Almenara - contratação temporária-excepcionalidade
REC-13.007912-2 - Padre Carvalho - cargos comissionados-ausencia de percentual mínimo-gratificações
REC-14.005961-9 - Igaratinga - Uso de bem e servidor público por particular sem critérios
REC-14.005971-8 - São José da Varginha - Uso de bem e servidor público por particular sem critérios
REC-13.010310-4 - Tiradentes - taxi-ausencia licitação
REC-13.006652-5 - Além Paraíba - equiparação chefe gabinete status cargo agente político
REC-13.008415-5 - Nanuque - apostilamento e gratificação
REC-12.009713-4 - Araxá – inst. de estação de rádio base-usurpação competência União
REC-13.000655-4 - Alfenas - fixação subsídios após eleições
REC-14.002074-4 - Betim - fixação subsídios após eleições
REC-12.004870-7 - Ibiaí - cargos comissionados
REC-13.004615-4 - Tabuleiro - cargos comissionados - Câmara Municipal
REC-13.006013-0 - Contagem - Cargos Comissionados - TransCon
REC-13.012276-5 - Malacacheta-ingerência Executivo atribuições Legislativo-inconstitucionalidade
REC-12.010099-5 - Campestre - contratação temporária - LC 001-1997 e Lei 1766-2013
REC-13.005979-3 - Ituiutaba - Conselho de Trânsito-participação de membro do MP-inconstitucionalidade
REC-13.008976-6 - Arinos-taxa expediente- limpeza conservação-iluminação pública
REC-13.009631-6 - Estiva - contratação temporária
REC-13.010772-5 - Além Paraíba - expediente limpeza conservação-Iluminação-Leg estrita
REC-13.012337-5 – Piumhi - Doação de bens e uso de bem e servidor público por particular sem critérios