Legislação Relacionada
Legislação
LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI)
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
DECRETO Nº 7.724, DE 16 DE MAIO DE 2012
Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
LEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014 (Marco Civil da Internet)
Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017
Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
Lei Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
PORTARIA Nº 1, DE 8 DE MARÇO DE 2021
Estabelece o Regimento Interno da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD.
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 115, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022
Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.
RESOLUÇÃO CNMP Nº. 281, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
Institui a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e o Sistema Nacional de Proteção de Dados Pessoais no Ministério Público e dá outras providências.
Atos Normativos MPMG
RESOLUÇÃO PGJ Nº 36, DE 30.07.2021
Cria o Comitê Estratégico de Proteção de Dados Pessoais (CEPDAP) e o Escritório de Proteção de Dados Pessoais (EPDP), e regulamenta as funções de Controlador e Encarregado, nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, no âmbito do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
Designa, nos termos do inciso IV do art. 10 da Resolução PGJ n.º 36/2021, os integrantes do Comitê Estratégico de Proteção de Dados Pessoais (CEPDAP).