Dispõe sobre a organização do Ministério Público do Estado e dá outras providências.

Dispõe sobre o estágio de estudantes.

Dispõe sobre a concessão de estágio a estudantes no âmbito do Ministério Público dos Estados e da União.

 Altera o artigo 11 da Resolução CNMP nº 42/2009, que dispõe a respeito da reserva de vagas para candidatos negros em seleções de estágio no âmbito do Ministério Público brasileiro.

Autoriza os ramos e as unidades do Ministério Público brasileiro a instituir programas de residência.

Acrescenta o § 4° ao artigo 18 da Resolução CNMP nº 42/2009, com vistas a flexibilizar a obrigatoriedade de prova escrita previamente à concessão de estágios no âmbito do Ministério Público dos Estados e da União.

Dispõe sobre o estágio para estudantes de ensino superior no âmbito do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

Regulamenta a Residência no âmbito do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

Fixa os valores da bolsa mensal e do auxílio-transporte devidos aos estagiários bolsistas do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

Institui cursos de formação continuada para as atividades de estágio.