O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) propôs Ação Civil Pública contra o município de Viçosa, com o objetivo de regularizar o atendimento e a estrutura da Rede de Atenção Psicossocial (Raps) na cidade da Zona da Mata.

De acordo com o promotor de Justiça de Defesa da Saúde de Viçosa, Luís Cláudio Fonseca Magalhães, no bojo do PA - Acompanhamento de Políticas Públicas nº MPMG-0713.23.000156-0, instaurado pela Promotoria de Justiça, foi possível concluir pela necessidade de adequação do quadro de pessoal e da parte estrutural (sanitária, de acessibilidade e de prevenção a incêndio e pânico) dos Centros de Atenção Psicossocial (Caps) AD, Caps I e Caps II do município.

Diante deste quadro, a Promotoria de Justiça expediu, em março, uma Recomendação para que o município tomasse as providências necessárias. Como o problema não foi solucionado, foi proposta a ação judicial.

A ação requer que sejam impostas ao município as seguintes obrigações: adoção das medidas necessárias à adequação do número de profissionais nos serviços de saúde mental da atenção básica e da Raps; à adequação de todas as irregularidades sanitárias, estruturais e organizacionais nas sedes dos CAPs, incluindo adequação às normas de acessibilidade e de prevenção de incêndio; criação de Grupo Condutor Municipal da Rede de Atenção Psicossocial, com o objetivo de deliberar mensalmente sobre o tema; criação de Programa Municipal de Saúde Mental, que deverá conter os fluxos de atendimento, delimitação de funções dos órgãos que integram a rede, estrutura necessária, órgãos envolvidos e demais elementos necessários à organização da rede de atenção à saúde mental no seu território.

 

22/03/24 - MPMG recomenda ao município de Viçosa a adoção de medidas para adequação dos serviços da Rede de Atenção Psicossocial