O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) ajuizou Ação Civil Pública (ACP) com pedido de tutela de urgência para que o município de Caeté promova o reordenamento e a adequação da Casa de Passagem, unidade responsável pelo acolhimento institucional de crianças e adolescentes no município. A ação também requer a condenação do ente municipal ao pagamento de indenizações por danos morais coletivos e danos sociais.

A ACP foi proposta pela Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Caeté após a apuração de graves irregularidades constatadas durante inquérito civil instaurado. As investigações contaram com inspeção técnico-pericial realizada pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CAO-DCA), além da análise de registros do Conselho Tutelar, boletins de ocorrência e depoimentos colhidos pelo Ministério Público.

Segundo a ação, foram identificadas falhas estruturais, sanitárias e operacionais na unidade de acolhimento. Entre os problemas apontados estão ausência de licenças obrigatórias, inadequações de acessibilidade, deficiência na manutenção do imóvel, precariedade na segurança, falhas no armazenamento de alimentos e medicamentos, insuficiência de pessoal qualificado, inexistência de Projeto Político-Pedagógico (PPP) e inoperância do serviço de Família Acolhedora.

O Ministério Público também destaca a ocorrência de episódios de violência e evasões envolvendo acolhidos, além da falta de atividades pedagógicas, esportivas e de convivência comunitária. Para o promotor de Justiça Allender Barreto Lima da Silva, o conjunto de irregularidades compromete a garantia dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes acolhidos e evidencia a necessidade de intervenção judicial urgente.

Na ação, o MPMG requer a adoção imediata de diversas medidas, entre elas a implementação de protocolo multidisciplinar para atendimento de crises, o reforço da equipe técnica, a elaboração dos Planos Individuais de Atendimento (PIAs), a oferta prioritária de serviços de saúde, educação e assistência social aos acolhidos, além da aquisição de materiais educativos e de lazer. Também foi solicitado que o município realize as adequações estruturais necessárias na unidade ou providencie sua substituição por imóvel apto à prestação do serviço.

A ACP pede ainda que o município de Caeté seja condenado a pagar R$ 750 mil por danos morais coletivos e R$ 750 mil por danos sociais, valores que, caso deferidos pela Justiça, deverão ser destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Ministério Público de Minas Gerais

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