Constitui atribuição da Assessoria Jurídica do Procon-MG (Asjup) auxiliar a Coordenação do Procon-MG na elaboração de pareceres, que se originam em consultas jurídicas realizadas pelos agentes do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor (SEDC).

Dessa maneira, os pareceres representam um entendimento do Procon-MG sobre os assuntos relacionados à Defesa do Consumidor, sendo útil na diretriz interpretativa do SEDC.

Pareceres jurídicos sobre Pesos e Medidas:

Parecer nº 13 - Vício de quantidade - Filé de tilápia congelada Eco Life - 2ª PJ de Mateus Leme - 9 de junho de 2021