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Os roteiros de fiscalização são documentos padronizados utilizados pelos agentes fiscais do Procon-MG para o registro da ação fiscal.

Elaborados por área de atuação, constituem uma das formas de viabilizar o início regular de um processo administrativo contra o fornecedor infrator, nos termos da legislação aplicável.

Propostos pela Divisão de Fiscalização das Relações de Consumo (Difis), os modelos são definidos pela Coordenação do Procon-MG, após sugestões dos promotores de Justiça e dos agentes fiscais no estado, feitas em consulta eletrônica pelo prazo de 30 dias.


Roteiros de Fiscalização

Roteiro nº 2 - Revenda Varejista de Combustível Automotivo - Procon-MG - Outubro de 2023

Roteiro nº 10 - Revenda Varejista de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP - Procon-MG - Novembro de 2023

 

 

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