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Divisão de Fiscalização

Compete ao Procon-MG fiscalizar as relações de consumo que tenham repercussão coletiva, no estado de Minas Gerais, visando à proteção dos direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC), no que se refere ao fornecimento de produtos e à prestação de serviços.

Instituída pela Resolução PGJ nº 43/2016, a Divisão de Fiscalização das Relações de Consumo (Difis) tem como finalidade planejar, promover, coordenar e controlar as atividades de fiscalização exercidas pelo Procon-MG, de forma a uniformizar a atuação e aperfeiçoar as ações fiscalizatórias futuras. 

Constatando infrações, os agentes fiscais autuam os fonecedores, realizam apreensões de produtos impróprios para o consumo, interditam cautelarmente fornecedores sem autorização de funcionamento e tomam outras medidas urgentes na fiscalização do mercado de consumo.

Do mesmo modo, atendendo à determinação dos promotores de Justiça, inutilizam produtos, suspendem fornecimentos de produtos e serviços, dentre outras medidas.

A Difis auxilia ainda a Divisão de Educação para o Consumo (Divec) nas atividades voltadas para a formação e o aperfeiçoamento de agentes fiscais do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor (SEDC), bem como aos fornecedores de diversos segmentos de mercado, ministrando cursos e palestras e contribuindo para a elaboração de publicações e materiais informativos.

 

Avaliação de Produtos e Serviços

Combustíveis

Formulários de Fiscalização

Resultados de Ações Fiscalizatórias


 
Contato: (31) 3250-4684 ou proconfisc@mpmg.mp.br