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Os formulários de fiscalização são documentos padronizados utilizados pelos agentes fiscais do Procon-MG para o registro da ação fiscal.

Elaborados por área de atuação, constituem uma das formas de viabilizar o início regular de um processo administrativo contra o fornecedor infrator, nos termos da legislação aplicável.

Propostos pela Divisão de Fiscalização das Relações de Consumo (Difis), os modelos são definidos pela Coordenação do Procon-MG, após sugestões das autoridades administrativas do órgão e pelos agentes fiscais no estado, feitas em consulta eletrônica pelo prazo de 30 dias.

 

Formulários para uso geral

Formulário de Fiscalização Nº 1 - Auto de Constatação/Comprovação

Formulário de Fiscalização Nº 2 - Auto de Infração

Formulário de Fiscalização Nº 3 - Auto de Apreensão/Depósito/Interdição/Desinterdição e/ou Outra Medida por ordem do Promotor de Justiça

 

Anexos

ANEXO I - Folha de Continuação

ANEXO II - Fiscalização Orientadora

ANEXO III - Apreensão Cautelar de Produtos - Uso geral - Procon-MG - 2023

ANEXO IV - Apreensão Cautelar de Produtos - Alimentos - Procon-MG - 2023

ANEXO V - Outra Medida Cautelar

ANEXO VI - Revenda Varejista de Combustível Automotivo - Relato das análises de combustíveis - Regulamento Técnico da ANP 1/2007 - Procon-MG - 2023

ANEXO VII - Revenda Varejista de Combustível Automotivo - Relato das análises de combustíveis - Laboratório móvel - Procon-MG - 2023

ANEXO VIII - Revenda Varejista de Combustível Automotivo - Coleta de combustíveis - Procon-MG - 2023

ANEXO IX - Revenda Varejista de Combustível Automotivo - Interdição por vício de qualidade ou quantidade - Procon-MG - 2023

ANEXO X - Revenda Varejista de Combustível Automotivo - Interdição por falta de autorização para o exercício da Atividade

ANEXO XI - Revenda Varejista de Combustível Automotivo - Desinterdição de bombas de combustíveis

ANEXO XII - Coleta de Produtos para Análise - Procon-MG - 2023

ANEXO XIII - Interdição de Açougues

ANEXO XIV - Interdição de  revenda de GLP - Falta de autorização ou condição de segurança emergencial

ANEXO XV - Interdição de revenda de GLP - Condições de segurança

 

Roteiros de Fiscalização

Roteiro nº 3 - Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC - Procon-MG - Outubro de 2023

Roteiro nº 7 - Prestação de Serviço em Bares, Restaurantes e Casas Noturnas - Procon-MG - Outubro de 2023

 

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