Formulários e Roteiros de Fiscalização
Os formulários de fiscalização são documentos padronizados utilizados pelos agentes fiscais do Procon-MG para o registro da ação fiscal.
Elaborados por área de atuação, constituem uma das formas de viabilizar o início regular de um processo administrativo contra o fornecedor infrator, nos termos da legislação aplicável.
Propostos pela Divisão de Fiscalização das Relações de Consumo (Difis), os modelos são definidos pela Coordenação do Procon-MG, após sugestões das autoridades administrativas do órgão e pelos agentes fiscais no estado, feitas em consulta eletrônica pelo prazo de 30 dias.
Formulários para uso geral
Formulário de Fiscalização Nº 1 - Auto de Constatação/Comprovação
Formulário de Fiscalização Nº 2 - Auto de Infração
Anexos
ANEXO I - Folha de Continuação
ANEXO II - Fiscalização Orientadora
ANEXO III - Apreensão Cautelar de Produtos - Uso geral - Procon-MG - 2023
ANEXO IV - Apreensão Cautelar de Produtos - Alimentos - Procon-MG - 2023
ANEXO V - Outra Medida Cautelar
ANEXO VIII - Revenda Varejista de Combustível Automotivo - Coleta de combustíveis - Procon-MG - 2023
ANEXO XI - Revenda Varejista de Combustível Automotivo - Desinterdição de bombas de combustíveis
ANEXO XII - Coleta de Produtos para Análise - Procon-MG - 2023
ANEXO XIII - Interdição de Açougues
ANEXO XIV - Interdição de revenda de GLP - Falta de autorização ou condição de segurança emergencial
ANEXO XV - Interdição de revenda de GLP - Condições de segurança
Roteiros de Fiscalização
Roteiro nº 3 - Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC - Procon-MG - Abril de 2024
Roteiro nº 3 - Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC - Procon-MG - Abril de 2024