O documento prevê a criação de 22.032 novas vagas, viabilizada tanto pela inauguração de novas unidades administrativas quanto pela edificação de novos prédios em estabelecimentos já existentes.

 

 

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), o Tribunal de Contas de Minas Gerais e o Governo do Estado assinaram, na noite desta quarta-feira, 5 de fevereiro, Termo de Autocomposição para a expansão da capacidade do Sistema Penitenciário de Minas. O documento prevê a criação de 22.032 novas vagas, viabilizada tanto pela inauguração de novas unidades administrativas quanto pela edificação de novos prédios em estabelecimentos já existentes. 

O Termo de Autocomposição foi assinado pelo procurador-geral de Justiça, Paulo de Tarso Morais Filho; pelo governador Romeu Zema; pelo presidente do TCE, Gilberto Diniz, bem como pelo secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, Rogério Greco; pelo advogado-geral do Estado, Sérgio Pessoa; pelo coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais, Marcelo Schirmer; e pelo coordenador da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de BH, Leonardo Barbabela. 

O procurador-geral de Justiça falou sobre a questão:

A solenidade teve transmissão pela TVMP:

Nova vagas 

Atualmente, o sistema prisional do Estado abriga um total de 63.257 pessoas privadas de liberdade. 

As novas vagas serão distribuídas em 25 unidades prisionais de 864 vagas cada e uma unidade prisional de 432 vagas. O termo prevê a construção de três complexos prisionais somente na Região Metropolitana de Belo Horizonte, bem como a reforma integral do Complexo Penitenciário Nelson Hungria, em Contagem. Além disso, serão construídas mais de 20 unidades prisionais em diferentes regiões integradas de segurança pública (RISPs) 

Também está prevista a desativação de 69 unidades que se encontram interditadas por determinação judicial, com a devida transferência e realocação das pessoas privadas de liberdade, policiais penais e servidores técnicos para outras unidades. 

As instituições também acordaram em prover vagas de policiais penais vacantes ou ocupadas por contratados, por meio de concurso público, com a respectiva nomeação, bem como o provimento temporário de vagas por meio de processo seletivo simplificado, com duração de dois anos ou até que o concurso seja concluído. 

Outras unidades 

Consta ainda no termo a construção de 10 Centrais de Audiência de Custódia, com previsão de delegacia da Polícia Civil, salas de audiência, cartório, salas para o Ministério Público, Defensoria Pública e OAB, instalação de monitoramento eletrônico, enfermaria, carceragem para cerca de 100 pessoas, estrutura administrativa, cozinha, lavanderia e demais espaços necessários ao adequado funcionamento. 

Também, a implantação do Serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada (APEC) nos municípios de Ubá, Governador Valadares, Juiz de Fora, Montes Claros, Uberaba, Ipatinga, Patos de Minas, Pouso Alegre e Varginha, bem como a expansão das equipes das APECs de Belo Horizonte, Contagem e Uberlândia. 

Outro ponto do documento prevê a implantação de 10 novas Unidades de Prevenção à Criminalidade (UPCs) nos municípios de Araxá, Barbacena, Conselheiro Lafaiete, Itabira, Nova Lima, Nova Serrana. Passos, Patos de Minas, Sabará, Teófilo Oton; bem como a implantação do Programa de Atendimento ao Egresso do Sistema Prisional (PRESP) em Araguari, Barbacena, Curvelo, Pouso Alegre, Varginha. 

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Ministério Público de Minas Gerais

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