Teve início na tarde de ontem, 24 de novembro, a “Conferência sobre emergência e riscos ambientais”, promovida pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e pela Escola Superior Dom Helder Câmara (ESDHC). Na abertura, estiveram presentes o procurador-geral de Justiça de Minas Gerais, Jarbas Soares Júnior; o coordenador pedagógico do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) do MPMG, Plablo Gran Cristóforo; o reitor da Escola de Engenharia (Emge), Franclim Brito; o pró-reitor de Internacionalização, Sebastien Kiwonghi Bizawu; e o coordenador do Programa de Pós-Graduação em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável da ESDHC, Magno Federici Gomes. 

Jarbas Soares Júnior falou sobre as lições trazidas pelas tragédias de Mariana e Brumadinho. Entre elas, a importância de o poder público fazer um acompanhamento mais rigoroso, monitorando e fiscalizando empreendimentos com potencial de risco ambiental, e da atuação conjunta das instituições para impedir e reparar eventuais danos. Para o procurador-geral de Justiça, as falhas reveladas pelo tempo na pactuação de reparação do desastre de Mariana demonstraram que era preciso fazer diferente no caso de Brumadinho. Com essas lições, as instituições trabalham na condução de uma repactuação, que, segundo ele, deverá ser fechada no início do próximo ano.  

Em seguida, no painel “Gestão de riscos e desastres”, coordenado pelo professor Magno Federici Gomes, o subprocurador-geral da República e professor da UnB Nicolao Dino de Castro e Costa Neto falou sobre “Danos ambientais transfronteiriços, desastres climáticos no contexto da Floresta Amazônica”. Em sua exposição, ele destacou a trágica sinergia entre mudanças climáticas e desigualdade social. Apresentando dados alarmantes sobre a degradação do bioma e apontando a insuficiência das tratativas e compromissos assumidos pela comunidade internacional em relação às mudanças climáticas, Nicolao ressalta a necessidade de alternativas ao modelo de exploração econômica, voltadas ao aproveitamento de bens ambientais com a inclusão das comunidades locais.  

A responsabilidade criminal em tempo de risco foi o tema da exposição do promotor de Justiça e professor da ESDHC Luiz Gustavo Gonçalves Ribeiro. Após fazer uma contextualização e caracterização do conceito de sociedade de risco, Luiz Gustavo defendeu que o Direito Penal não pode ser expandido além de seus limites, sob pena de ser banalizado e não cumprir sua função. Para o promotor de Justiça, o Direito Penal não é panaceia na qual se deve depositar todas as esperanças. Segundo ele, o Direito Penal trabalha com as ofensas inadmissíveis, com aquilo que a sociedade não tolera. 

As atividades do dia foram encerradas com a conferência do professor Oscar Vilhena, pós-doutor pela Universidade de Oxford e diretor da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (FGV), “Populismo, democracia e sustentabilidade”. A mesa foi presidida pelo professor José Adércio Leite Sampaio. Oscar iniciou sua exposição falando sobre a expansão da democracia no mundo nas últimas décadas do século XX e do contexto de construção da Constituição brasileira de 1988, marcada pela reação a um passado de desigualdade e subdesenvolvimento. Segundo o professor, apesar do ceticismo de alguns, ela trouxe uma inesperada resiliência, o que ele atribui ao momento em que foi elaborada, ao fato de tratar de pontos que atendem a diversos interesses e a sua flexibilidade, que permite alterações desde que haja certo consenso. 

Na sequência, Oscar passou a discorrer sobre a crise multifatorial que, a partir de 2014, interrompe o processo de implementação do projeto constitucional, dá início a um declínio da credibilidade das instituições e à ascensão do populismo, caracterizado justamente pela posição anti-institucional. Diante desse cenário, ele pergunta como as instituições brasileiras têm reagido, e cita dados que demonstram que o atual governo é o que tem o menor percentual de matérias aprovadas no Congresso, enquanto o Supremo Tribunal Federal atua com mais responsividade e maior grau de consenso. O Executivo, por sua vez, incapaz de gerar mudanças legais, utiliza a estratégia do infralegalismo autoritário, editando muitos decretos com o objetivo de alterar a competência e composição de órgãos, estrangulando a capacidade de administração, especialmente em áreas como cultura, direitos humanos e meio ambiente. 

A conferência, que ocorre na plataforma Zoom da Escola Institucional do MPMG, vai até amanhã, dia 26, com os painéis “Climate changes” - coordenado pelo professor Franclim Brito e apresentações dos PhDs Robert T. Watson e Christina Voigt – e “RSC/ESG: consciência corporativa ou greenwashing?” - sob a coordenação da professora Beatriz Souza Costa e apresentações dos professores Flávia Scabin, Katia Patricia Campanharo Fiebich Peroni e Alberto Ninio. Durante a conferência, haverá ainda três grupos de trabalho: “As mudanças climáticas” (Romeu Faria Thomé da Silva), “As empresas e os direitos ambientais” (Maraluce Maria Custódio) e “Gestão de riscos e compliance” (André de Paiva Toledo). Ao final, serão realizados debates e apresentadas conclusões do grupo de pesquisa “Responsabilidade social corporativa e governança socioambiental: as empresas verdes e a criminalidade corporativa”.