A representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, deverá ser encaminhada para a CCONST seguindo o disposto na Resolução PGJ Nº 34, de 30 de junho de 2022, no Ofício-circular nº 1/2021-CCConst-PGJ e, principalmente, no Manual (Cadastro das Representações e Consultas - Promotorias).

Ofício-circular nº 1/2021-CCConst-PGJ

Manual (Cadastro das Representações e Consultas - Promotorias)