As ações civis públicas visam a proteção da coletividade e a responsabilização do infrator por danos causados ao consumidor, sob a perspectiva dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos. Elas podem ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer.

Ações propostas sobre vigilância sanitária:

2019

Averiguação de percentual de substâncias estranhas ao café manufaturado e comercializado - Recalde Guimarães Issa-ME - PJ de Medina - 18 de março de 2019