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Os formulários de fiscalização são documentos padronizados utilizados pelos agentes fiscais do Procon-MG para o registro da ação fiscal.

Elaborados por área de atuação, constituem uma das formas de viabilizar o início regular de um processo administrativo contra o fornecedor infrator, nos termos da legislação aplicável.

Propostos pela Divisão de Fiscalização das Relações de Consumo (Difis), os modelos são definidos pela Coordenação do Procon-MG, após sugestões das autoridades administrativas do órgão e pelos agentes fiscais no estado, feitas em consulta eletrônica pelo prazo de 30 dias.  

 

Roteiro de Fiscalização

Roteiro nº 5 - Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal e Interestadual - Procon-MG - Novembro de 2023

 

 

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