Termos de Transação Administrativa
A Assessoria Jurídica do Procon-MG (Asjup) disponibiliza, conforme suas atribuições, os termos de transações administrativas (TTA) celebrados entre os promotores de Justiça e os fornecedores.
Os TTAs são documentos destinados ao pagamento de multa pecuniária em virtude de prática infrativa cometida por fornecedor.
A celebração do termo suspenderá o curso da investigação preliminar ou do processo administrativo, os quais só serão arquivados após atendidas todas as condições estabelecidas no TTA.
2019
2018