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Decisões da Junta Recursal

As decisões da Junta Recursal do Procon-MG resultam do julgamento, por procuradores de Justiça, dos recursos contra decisões administrativas proferidas por promotores de Justiça na defesa do consumidor.

A seguir, seleção de decisões da Junta Recursal sobre o Código do Consumidor (não consistem em repositório oficial das deliberações da Junta, que pode ser acessado aqui):

2018

Irregularidades na prestação de serviço de transporte coletivo e superlotação - Consórcio Dez - Belo Horizonte - 26 de setembro de 2018

2017

Superlotação na prestação de serviços de transporte público - Consórcio Linha Verde - Belo Horizonte - 13 de dezembro de 2017

Irregularidade na prestação de serviço de transporte coletivo atraso viagem - Consórcio BH Leste - Belo Horizonte - 28 de junho 2017