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Decisões da Junta Recursal

As decisões da Junta Recursal do Procon-MG resultam do julgamento, por procuradores de Justiça, dos recursos contra decisões administrativas proferidas por promotores de Justiça na defesa do consumidor.

A seguir, seleção de decisões da Junta Recursal sobre combustíveis (não consistem em repositório oficial das deliberações da Junta, que pode ser acessado aqui):

2019

Remessa de chip sem consumidor ter solicitado previamente - Tim Celular S/A - Belo Horizonte - 28 de junho de 2019

Cobrança indevida do serviço - Tim Celular S/A - Belo Horizonte - 28 de junho de 2019

2018

Reajuste de plano de serviço de telefonia móvel em prazo inferior a 12 meses - Oi Móvel S/A - Belo Horizonte - 26 de setembro de 2018