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Legislação

 Embora o Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabeleça as principais normas de relações de consumo, a consolidação dos direitos dos consumidores conta ainda com vasto arcabouço jurídico. A Assessoria Jurídica do Procon-MG (Asjup) reúne as normas estaduais e federais, relacionadas à área de pesos e medidas, mais relevantes para Defesa do Consumidor:

Lei Federal nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999 - Dispõe sobre as competências do Conmetro e do Inmetro, institui a Taxa de Serviços Metrológicos.

Portaria nº 246, de 03 de julho de 2009- Regulamento Técnico Metrológico para hidrômetros.