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Princípios do Código do Consumidor

Para fins didáticos, é possível extrair do Código de Defesa do Consumidor (CDC) seis princípios:

Princípio da Vulnerabilidade

É a base de tudo, pois o objetivo do Código é equilibrar as relações de consumo em função da desigualdade das partes contratantes.

Princípio da Indisponibilidade de Direitos

Prevê que as normas de proteção ao consumidor, por serem de ordem pública e de interesse social, não podem ser descumpridas pelo fornecedor. Só podem ser alteradas entre as partes quando a lei autorizar. É aplicável quando uma determinada prática comercial ou contratual subtrair direitos do consumidor. Nesse caso, será considerada nula de pleno direito, ou seja, sem qualquer efeito.

Princípio da Devida Informação

Exige a descrição adequada e clara dos produtos e serviços ofertados no mercado, bem como dos riscos que podem causar à saúde e à segurança dos consumidores. Protege o consumidor, também, ao vincular o fornecedor às informações na oferta dos bens de consumo.

Princípio da Liberdade de Escolha

Prevê que o consumidor deve ter o direito básico de escolher o momento de contratar, o que contratar e com quem contratar.
Em geral, protege o consumidor das vendas agressivas e das práticas comerciais ou contratuais que desrespeitam a sua manifestação de vontade.

Princípio do Equilíbrio

Significa que a prática comercial ou cláusula do contrato deve respeitar os princípios da Defesa do Consumidor, respeitar a finalidade do contrato, sem restringir direitos ou obrigações inerentes à sua natureza, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual, não ser excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a finalidade e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.

Princípio da Boa-Fé Objetiva

Mostra que o fornecedor deve ter conduta ética e respeito aos direitos do consumidor. Em síntese, cumprir as boas práticas nas relações de consumo.