Resolução Conjunta PGJ CGMP Nº 15, de 15 de julho de 2020 que institui o uso do Sistema Eletrônico de Informações - SEI - para a tramitação facultativa de procedimentos do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-MG), nos casos em que especifica.

 

Resolução Conjunta PGJ CGMP Nº 14, de 6 de julho de 2020 que institui o uso do Sistema Eletrônico de Informações - SEI - para a tramitação facultativa de procedimentos extrajudiciais no Ministério Público de Minas Gerais, nos casos em que especifica.

 

Resolução PGJ Nº 27, de 17 de dezembro de 2018 que institui e regulamenta o Sistema Eletrônico de Informações - SEI - como sistema oficial de processamento eletrônico de documentos, processos e expedientes administrativos no âmbito do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

 

Resolução PGJ nº 26, de 21 de dezembro de 2017 que Institui o Grupo Gestor do Sistema Eletrônico de Informações (GRUSEI) na estrutura da Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.