A 16.ª Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo de Belo Horizonte (117º. cargo), atendendo ao disposto no artigo 27 da Lei 8.625/93, na Resolução CNMP Nº. 159/2017 e na Resolução PGJ Nº. 29/2014, considerando o Termo de Acordo homologado nos autos da Ação Civil Pública 5098198-19.2016.8.13.0024, cujo cumprimento é acompanhado por meio do Procedimento Administrativo Nº. MPMG 0024.20.003543-4, convida a todos os interessados para participarem da Audiência Pública, cujapauta será o Uso do equipamento urbano comunitário em construção rua Amanda com Demiza/Felicíssimo, Bairro Betânia, neste município.

Data: 25 de abril de 2024.
Horário: 19 horas.
Local: Salão Social da Paróquia São Sebastião.
Endereço: Rua Úrsula Paulino, 155 - Betânia - Belo Horizonte - MG
Contato: (31) 3768-1649 / pjhu117@mpmg.mp.br

As inscrições para manifestação poderão ser feitas no dia e local de realização da Audiência Pública, até o início dos trabalhos.

Edital de convocação