Com discussões sobre regulação do mercado de apostas, erotização, consumo e promoção de vulneráveis, empréstimos consignados e superendividamento, a “38ª Reunião da Senacon com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC)” foi encerrada nesta sexta-feira, 17 de abril, em Belo Horizonte. O evento foi realizado pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão do Ministério da Justiça, e pelo Procon Estadual de Minas (Procon-MPMG), órgão que integra o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG).  

Desde a última quarta-feira, 15 de abril, mais de 300 agentes que atuam na defesa do consumidor em todo o país participaram de treinamentos, de reuniões setoriais, de debates e de palestras sobre diversos temas. A reunião da Senacon volta a ser sediada em Minas Gerais depois de 16 anos.  

Desafios 

Para o Secretário Nacional do Consumidor (Senacon), Ricardo Morishita Wada, que assumiu o cargo em janeiro deste ano, o endividamento, as bets (apostas virtuais de cotas fixas) e o mercado de predição são os principais desafios para o consumidor na atualidade. De acordo com ele, o endividamento não é uma questão individual, mas um problema estrutural, pois há interferência dos incentivos que trazem risco elevado e efeitos prolongados e impactos na renda das famílias. “É um desafio nacional. O consumidor trabalha e está sempre endividado. Todo o esforço dele não se traduz em melhoria na qualidade de vida”, disse.  

A economista e pesquisadora do Instituto de Defesa do Consumidor, Ione Amorim, declarou, durante o evento, que o endividamento da população brasileira hoje está no maior patamar, mesmo após cinco anos da vigência da lei que dispõe sobre o assunto. Ela comenta que não há uma agenda política organizada para tratar do tema, que os projetos de lei para conter abusos são apresentados aleatoriamente e que o Legislativo atua de forma reativa. Com isso, o mercado segue dominante e o problema continua crescendo. “Está havendo uma normalização do endividamento como modelo de negócio”, afirma, comentando que o sistema bancário, por exemplo, não trabalha para sanar as dívidas do consumidor, mas troca uma dívida por outra.  

Bets e apostas 

De acordo com Morishita, da Senacon, os problemas com as bets têm se agravado a cada ano, visto que muitas delas operam ilegalmente no país sem se sujeitarem a qualquer tipo de limite ou regulação. “A cada dez brasileiros, oito jogam e não possuem a menor ideia se a bet é legal ou ilegal. É gravíssimo o quadro que se apresenta no nosso dia a dia”, comentou.  

O mercado de predições (ou mercado de previsões), segundo ele, não se submete à regra oficial regulatória e ameaça diretamente a receita e a poupança das famílias. Para ele, o consumidor se engana e acredita que esse mercado permite aumentar a renda familiar, o que tem provocado muitos danos. 

Morishita pediu que Procons municipais e estaduais, Ministérios Públicos, Defensorias Públicas, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e entidades civis que fazem parte do SNDC se manifestem contra o mercado de predições. De acordo com ele, se as apostas dessa natureza forem consideradas, o sistema dará uma carta em branco para lesar e prejudicar os consumidores. Ele explica que a regra é a proibição de qualquer aposta e só há duas exceções legais. No entanto, essas exceções estão sendo interpretadas de maneira ampliativa e equivocada. “O mercado de predições é absolutamente ilegal”, esclarece. 

Outras duas questões estão preocupando a Senacon: o crédito com juros reduzidos, que funciona como legitimação do débito automático de dívidas, e o Pix Parcelado, que ainda não foi regulamentado, mas as instituições financeiras já estão oferecendo. Conforme a Senacon, o Pix Parcelado é um produto de crédito que está enganando os consumidores, pois eles não sabem que existem juros embutidos. 

Enfrentamento 

O chefe da Senacon, Ricardo Morishita Wada, destacou a importância de se observar a convergência entre vários elementos do mundo atual para proteger o consumidor. Segundo ele, normalmente se busca uma causalidade linear para os problemas e se olha separadamente para cada segmento. “É necessário observar as convergências de vários setores para combater fraudes e golpes que têm lesado os consumidores. A linearidade é importante, mas é insuficiente porque o mundo mudou”, afirma. 

Para ilustrar, ele cita a facilidade para se abrir uma conta atualmente em bancos e em empresas de tecnologia, as chamadas fintechs. O cenário se torna muito ruim, ele explica, se as empresas não operarem com regulação mínima, o que permite abertura de conta laranja, conta de transição, conta mula – usada para receber e transferir dinheiro obtido de forma ilegal (lavagem de dinheiro).  “É fácil de abrir esse tipo de conta, mas é caro para fiscalizar e para acompanhar”, ressalta. Na opinião de Morishita, o SNDC precisa trabalhar em conjunto e construir ferramentas necessárias para enfrentar os desafios. “É fundamental atacar as estruturas”, diz. 

Fiscalização dos combustíveis 

Durante a programação da reunião, a Senacon apresentou gráficos mostrando a estabilidade de preços dos combustíveis que ocorreu após fiscalização dos postos, feita pelos Procons em todo o país, ação que foi coordenada pela Secretaria. “Tivemos um avanço notável no combate ao aumento dos preços e da margem de lucro das distribuidoras e postos de combustíveis”, disse o chefe da Senacon, referindo-se à fiscalização para verificar se o resultado do repasse da subvenção do governo federal para conter a elevação de preços estava sendo notada nas bombas.

 

Ele destacou ainda que postos que possuem diesel, mas estão retendo produto para vender no momento de aumento de preços, devem sofrer sanção administrativa. “É prática abusiva, é crime!”, informa. Em reuniões e discussões durante o evento, os integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor concordaram com a importância de continuar fazendo fiscalizações para monitorar os preços.  

No encerramento da 38ª reunião da Senacon com o SNDC, o coordenador do Procon-MPMG, promotor de Justiça Luiz Roberto Franca Lima, ressaltou a pertinência dos debates realizados, o empenho de todos os agentes de defesa do consumidor envolvidos com projetos, a importância da presença dos Procons nos municípios para coibir práticas abusivas e da união de todo o Sistema Nacional para avançar. O evento foi transmitido ao vivo pela TV MP. 

Leia também:

TV MP Entrevista aborda alta dos combustíveis e reforço na fiscalização contra abusos ao consumidor

MPMG e Senacon realizam, em Belo Horizonte, capacitação de integrantes do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor

Ministério Público de Minas Gerais

Assessoria de Comunicação Integrada
Diretoria de Conteúdo Jornalístico
jornalismo@mpmg.mp.br