Notícias - Criança e Adolescente“Redução da maioridade penal será prejudicial à sociedade”, diz promotora de Justiça do MPMG na Conferência Livre do Sistema Socioeducativo
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) participou nesta quarta-feira, 24 de junho, em Belo Horizonte, da Conferência Livre, promovida pelo Fórum Permanente do Sistema de Atendimento Socioeducativo da capital mineira.
O evento, realizado no auditório da Associação Profissionalizante do Menor (Assprom), integra o processo preparatório da 11ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e teve como temática central: “Por que somos contra a redução da maioridade penal”.
A promotora de Justiça Ângela Fabero, que atua na 23ª Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes (Infracional), afirmou que, se aprovada, a redução da maioridade penal será prejudicial para a sociedade e para os adolescentes infratores. “Não vai reduzir a criminalidade nem trazer soluções para a segurança pública. Ao contrário. Haverá um incremento da população carcerária e os adolescentes infratores terão menos possibilidades de recuperação. Quais opções uma penitenciária dá a jovens de 16 anos, 17 anos?”, questionou.
Ela informou que, dos atos infracionais cometidos por adolescentes, 90% estão ligados ao tráfico e 10% são mais graves. Para a promotora de Justiça, a redução da criminalidade deve passar pela prevenção, por políticas públicas voltadas para a educação qualificada de crianças e adolescentes que frequentam o nível Fundamental I e II.
A coordenadora do Fórum, Regina Helena Cunha Mendes, da Frente de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Minas Gerais, explicou que os atos infracionais cometidos por adolescentes representam menos de 1% dos crimes no Brasil. “Se esses adolescentes forem para o sistema prisional, vão passar a conviver com adultos que cometeram crimes graves. O adolescente é uma pessoa em formação e as penitenciárias não são locais adequados para ele. A proposta de redução da maioridade penal marginaliza ainda mais a população pobre, negra e desassistida”, avaliou.
A programação da Conferência Livre contou com uma palestra magna "Por que somos contra o rebaixamento da maioridade penal”, ministrada pela defensora pública Ana Paula Coutinho Canela e Souza. Posteriormente, adolescentes que cumprem medidas no sistema socioeducativo participaram de grupos de discussão e apresentaram a conclusão dos trabalhos no encerramento do evento.
Entenda o Fórum
O Fórum Permanente do Sistema de Atendimento Socioeducativo de Belo Horizonte foi criado em 2014, por iniciativa da 23ª Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes I do MPMG. É uma instância de integração, discussão e aperfeiçoamento do sistema de atendimento socioeducativo de Belo Horizonte. Atualmente, conta com a participação de membros do Ministério Público, juízes, defensores públicos, entre outros profissionais e instituições governamentais e não governamentais envolvidos no trabalho de apuração de atos infracionais, aplicação e execução de medidas protetivas e socioeducativas a adolescentes e jovens em conflito com a lei.
