Notícias - ConsumidorProcon-MPMG promove terceiro módulo do curso “Por Dentro do CDC” em Belo Horizonte
O Procon do Ministério Público de Minas Gerais (Procon-MPMG), por meio da Escola Estadual de Defesa do Consumidor (EEDC), realizou nessa terça-feira, 19 de maio, mais uma edição da ação educacional “Por Dentro do CDC”. O encontro ocorreu na sala de treinamentos da EEDC, em Belo Horizonte, com o tema “Qualidade e Garantia: o que o consumidor precisa saber”, ministrado pelo assessor jurídico do órgão, Fernando Lucas.
A atividade integra uma série de encontros mensais promovidos ao longo de 2026 com o objetivo de ampliar o conhecimento prático sobre o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e fortalecer a cidadania nas relações de consumo. Os encontros são independentes entre si e abordam temas centrais da Lei Federal nº 8.078/90, abrindo espaço para o esclarecimento de dúvidas, apresentação de exemplos práticos e discussão de casos reais ou simulados identificados no atendimento do Procon-MPMG.
Durante a palestra, Fernando Lucas explicou os principais conceitos relacionados à responsabilidade dos fornecedores e aos direitos do consumidor em situações envolvendo vícios e defeitos de produtos. O assessor destacou a diferença entre os dois termos: o vício é qualquer anormalidade que, embora não cause riscos físicos, afeta a funcionalidade do produto ou serviço, tornando-o impróprio ou inadequado para o consumo. Já o defeito ocorre quando a falha vai além do produto e representa uma ameaça à integridade física, à saúde, à vida, à segurança e ao patrimônio do cidadão.
Também foram apresentados os tipos de responsabilidade previstos no CDC, destacando que, em regra, a responsabilidade dos fornecedores integrantes da cadeia de consumo é solidária. Dessa forma, ocorrendo dano ao consumidor, qualquer um dos envolvidos, como fabricante, produtor, distribuidor ou comerciante, pode ser acionado para a reparação integral.
Outro ponto discutido foi o funcionamento das garantias legal, contratual e estendida. Segundo o assessor, todo produto ou serviço, seja novo ou usado, possui garantia. Trata-se da garantia legal, prevista no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que estipula o prazo de 90 dias para bens duráveis e 30 dias para os não duráveis, contados a partir da data da compra.
O palestrante ressaltou que o fornecedor (fabricante ou estabelecimento comercial) pode oferecer uma cobertura complementar, conhecida como garantia contratual. Nesse caso, o prazo estipulado pela empresa é somado ao prazo legal previsto no CDC. Já a garantia estendida, vendida pelo lojista no ato da compra, tem como objetivo ampliar a proteção do produto para além dos prazos legal e contratual, tratando-se, na verdade, de um seguro.
Ao longo do encontro, os participantes receberam orientações sobre a documentação necessária para a comprovação de vícios e defeitos em produtos e serviços, como notas fiscais, ordens de serviço e registros de atendimento (protocolos). O palestrante detalhou ainda as formas de atuação do Procon-MPMG na esfera coletiva, englobando a fiscalização do mercado, a orientação ao consumidor e a aplicação de sanções administrativas em casos de práticas abusivas.
As atividades do “Por Dentro do CDC” acontecem em formato de bate-papo educativo, com exposição dialogada, interação com o público e abordagem prática sobre os direitos do consumidor e os mecanismos de defesa disponíveis à população.
Para a advogada especialista em Direito do Consumidor, Fernanda Guedes, é fundamental que a população busque se atualizar sobre os próprios direitos: “A população não tem o conhecimento sobre defesa do consumidor que deveria ter. É muito importante desenvolver essa consciência sobre os próprios direitos, principalmente em uma sociedade em que o consumo é estimulado o tempo todo. Ter plena ciência desses direitos faz toda a diferença. Por isso, é uma missão muito bacana a que vem sendo realizada aqui”, concluiu.
