Notícias - ConsumidorProcon-MPMG participa da Operação Conversa Fiada e identifica irregularidades na comercialização de celulares em Uberaba
O Procon do Ministério Público de Minas Gerais (Procon-MPMG), em ação conjunta com a Receita Federal, a Polícia Militar de Minas Gerais e o Procon Municipal, deflagrou, nessa quinta-feira, 18 de junho, em Uberaba, a Operação “Conversa Fiada”. A ação fiscalizou estabelecimentos que comercializavam aparelhos celulares sem comprovação de procedência por meio de documento fiscal, caracterizando crime de descaminho.
Durante a operação, foram fiscalizados três estabelecimentos especializados na venda de aparelhos celulares e acessórios. A irregularidade verificada compromete o acesso dos consumidores às informações e aos dados oficiais dos produtos, além de impedir o exercício do direito à garantia legal, caso seja necessário acionar a assistência técnica.
A fiscalização também constatou que dois dos estabelecimentos comercializavam aparelhos celulares com um sistema de bloqueio remoto previamente instalado na configuração dos equipamentos, sem anuência do consumidor. Nessas situações, caso o comprador enfrente dificuldades financeiras e atrase o pagamento de parcelas do financiamento realizado diretamente na loja, o aparelho é bloqueado remotamente pelo fornecedor por meio de aplicativo, com o objetivo de coagir o consumidor a efetuar o pagamento.
De acordo com o Procon-MPMG, a utilização de aplicativos para o bloqueio de aparelhos telefônicos configura prática infrativa às normas de proteção e defesa do consumidor, caracterizada pela imposição de cláusula abusiva e pela utilização de métodos de cobrança vexatórios e coercitivos. O artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor proíbe que o consumidor inadimplente seja exposto ao ridículo ou submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça durante a cobrança de dívidas.
O bloqueio remoto do aparelho telefônico é uma medida considerada irregular e descabida, uma vez que o celular é atualmente um bem essencial para o trabalho e para o acesso a bancos, documentos e serviços públicos.
