Notícias - ConsumidorProcon-MPMG multa posto de combustíveis de Várzea da Palma por não atender a pedidos do Ministério Público
O Procon do Ministério Público de Minas Gerais (Procon-MPMG) aplicou multa administrativa à empresa Rede Santana Combustíveis Ltda., localizada em Várzea da Palma, no valor de R$ 13.777,65, em razão do não atendimento a requisições feitas pelo Ministério Público durante investigação sobre suposto abuso de preços praticado por postos de combustíveis no município.
O Processo Administrativo foi instaurado após a empresa deixar de encaminhar informações solicitadas por meio de ofícios enviados em maio e junho de 2024. Segundo a decisão, a ausência dos dados inviabilizou, inicialmente, a análise adequada da formação de preços dos combustíveis, sendo necessária a adoção de medidas judiciais para compelir o fornecedor a apresentar parte das informações requisitadas.
Na decisão, o promotor de Justiça, Bruno Yogui Shimabukuro, destacou que o objeto do processo administrativo não era a análise da regularidade dos preços praticados, mas sim a recusa do fornecedor em atender às requisições ministeriais. O eventual abuso de preços é apurado em procedimento próprio.
De acordo com a decisão administrativa, o não atendimento às solicitações do Procon configura infração à legislação consumerista, especialmente ao Código de Defesa do Consumidor, que prevê o dever dos fornecedores de prestarem informações sobre questões de interesse dos consumidores.
