O Procon-MG, órgão do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Itabira, e a OAB-MG (Subseção de Itabira e Comissão de Defesa do Consumidor) realizaram, no dia 12 de dezembro, palestra jurídica sobre o tema Direitos do Consumidor e Contratos de Planos de Saúde.  

A exposição foi feita pelo assessor jurídico da Coordenação do Procon-MG, Ricardo Amorim, que, ao público presente, formado por advogados e servidores do Procon municipal de Itabira, apresentou uma visão geral do atual mercado de planos de saúde, as práticas e cláusulas mais comuns na prestação desse serviço, critérios para reajustes, cuidados necessários para contratação de planos e como proceder em caso de problemas. 

A partir de dados atualizados da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), do Sistema de Informações de Beneficiários (SIB) e do Ministério da Saúde (MS), foi mostrado que mais de 50 milhões de brasileiros são beneficiários de algum tipo de contrato de plano de saúde para assistência médico-hospitalar. Quando se considera também a assistência exclusivamente odontológica, são mais de 80 milhões de beneficiários.  

Mesmo com um número de consumidores tão elevado e registrando crescimento desde novembro de 2021, o mercado é concentrado: existem 694 operadoras de planos de saúde de assistência médico-hospitalar em atividade, sendo que 19 delas têm mais de 25 milhões de beneficiários, ou seja, aproximadamente 51% do mercado. 

Parte da palestra foi dedicada à análise de práticas ou cláusulas abusivas, que são condutas vedadas por lei. Entre essas situações, foram analisadas a ausência de cobertura de próteses essenciais ao ato cirúrgico, a negativa de cobertura de doenças infectocontagiosas, a exclusão de tratamento na modalidade home care, reajustes irregulares em razão da mudança de faixa etária e o descredenciamento de clínicas ou hospitais sem a devida substituição. Também foram abordadas as regras gerais de reajustes, que são diferentes dependendo do tipo de contrato firmado (contratos individuais/familiares ou contratos coletivos). 

O promotor de Justiça Renato Ângelo, um dos idealizadores da palestra, considera extremamente importante esse tipo de evento, tendo em vista que operadores de direito e integrantes de órgãos de defesa do consumidor precisam de constante aprimoramento de seus conhecimentos sobre contratos de planos de saúde, especialmente, sobre práticas ou cláusulas abusivas. 

Sobre o tema, o Procon-MG lançou em 2022 o roteiro de análise de cláusulas ou práticas abusivas em contratos de prestação de serviços por operadoras de planos de saúde, que pode ser acessado aqui