Tendo em vista a publicação do Decreto Federal nº 11.150/2022, que, entre outros aspectos, regulamenta o ‘mínimo existencial’, trazido pela Lei Federal nº 14.181/2021, a qual acrescentou ao Código de Defesa do Consumidor normas para prevenção e tratamento do superendividamento, a Coordenação do Procon-MG apresenta considerações sobre o tema.