Notícias - SaúdeMPMG obtém na Justiça decisão que obriga município de Viçosa a regularizar Rede de Atenção Psicossocial
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) obteve na Justiça uma decisão obrigando o município de Viçosa, na Zona da Mata, a regularizar o atendimento e a estrutura de sua Rede de Atenção Psicossocial (Raps). A apuração do MPMG constatou inadequações no quadro de pessoal e em estruturas sanitárias, de acessibilidade e de prevenção a incêndio e pânico nos Centros de Atenção Psicossocial (Caps) do município.
Em 240 dias, o município deve, conforme a decisão judicial, regularizar os problemas sanitárias identificados nos Caps, bem como adequar o quadro de pessoal dos seus serviços de saúde mental, conforme as normas da Secretaria de Estado de Saúde. E em até 90 dias, deve iniciar, junto ao Corpo de Bombeiros, o processo de segurança contra incêndio e pânico nos locais.
A Rede de Atenção Psicossocial de Viçosa conta com Caps AD (Álcool e outras Drogas), Caps i (infantil) e Caps II (adulto), além de 10 leitos em saúde mental no Hospital São João Batista. Cada uma das modalidades de Caps deve possuir equipe profissional específica. Os locais onde funcionam os Caps são alugados, não sendo, segundo o MPMG, concebidos para tal propósito.
O MPMG identificou várias irregularidades nos locais, tanto sanitárias, quanto de segurança, além de deficiência de pessoal. No Caps AD, por exemplo, a fiscalização constatou, entre outras coisas, a inexistência de médico durante todo o período de funcionamento, resultando no encaminhamento de pacientes em crise grave diretamente ao hospital.
No Caps i, foi constatado que o serviço opera com médico sem especialidade registrada no conselho de classe e sem formação em saúde mental comprovada. E quando chove, o acesso à área de convivência e oficinas é impedido, restringindo o tratamento de crianças e adolescentes a espaços pequenos e inadequados.
E no Caps II, a fiscalização identificou péssimas condições de limpeza e de higiene, além de equipamento vital para situações de parada cardiorrespiratória inoperante. Também foram observados banheiros com defeito, paredes descascando por umidade excessiva, fiação exposta e entulho acumulado em áreas de circulação de pacientes.
De acordo com o MPMG, as fiscalizações identificaram ainda nos três Caps do município de Viçosa a falta tanto do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) quanto do Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP).
Foram identificadas também deficiências sanitárias ligadas à segurança dos pacientes em questões cirúrgicas, de sangue e de medicamentos. E problemas relacionados ao controle de qualidade da água, à manutenção corretiva e preventiva dos equipamentos e ao Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde.
Caps
O Caps deve ser constituído por equipe multiprofissional para o atendimento a pessoas com transtornos mentais graves e persistentes ou com necessidades decorrentes do uso de drogas ou álcool. Entre os profissionais que devem compor o quadro, estão psiquiatras, psicólogos, enfermeiros, assistentes sociais, fonoaudiólogo.
As atividades no Caps devem ser realizadas prioritariamente em espaços coletivos, em grupos ou assembleias de usuários. O cuidado realizado neles deve ser desenvolvido por meio de Projeto Terapêutico Individual, construído em conjunto pela equipe do Caps, pelo usuário e por sua família.
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