Notícias - InstitucionalMPMG e instituições formalizam acordo para a regularização fundiária da comunidade Pingo d’água, em Betim
Solução construída por meio de procedimento de mediação prevê a aquisição do imóvel, a implementação da Reurb e a implantação de equipamentos públicos, com benefício estimado para 126 núcleos familiares
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), o Estado de Minas, o município de Betim, a Defensoria Pública do Estado, a MRV Engenharia e representantes da comunidade Pingo d’Água formalizaram, em 27 de julho de 2026, um acordo voltado à regularização fundiária da área ocupada pela comunidade, em Betim. A assinatura ocorreu na Procuradoria-Geral de Justiça, em Belo Horizonte, com a presença de moradores e representantes das instituições participantes.
O termo prevê a aquisição, pelo município de Betim, do imóvel pertencente à MRV, a implementação da Regularização Fundiária Urbana (Reurb) e a implantação de equipamentos públicos na área. Estima-se que as medidas beneficiem 126 núcleos familiares, correspondentes a cerca de 415 pessoas.
Segundo o procurador de Justiça do MPMG Antônio Sérgio Rocha de Paula, o caso apresentava grande complexidade e exigiu a atuação do Ministério Público em diferentes etapas da construção da solução. O cenário inicial envolvia uma ação possessória já transitada em julgado e pronta para ser cumprida, o que gerava medo e insegurança entre as famílias da comunidade. Paralelamente, havia uma Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pela Defensoria Pública.
O trabalho para encontrar um consenso entre os atores começou com rodadas de negociação direta realizadas na Procuradoria-Geral de Justiça e prosseguiu, posteriormente, em procedimento de mediação conduzido pelo Centro de Autocomposição e Segurança Jurídica (Compor-MPMG) em regime de comediação com a Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos da Advocacia-Geral do Estado (Cprac-AGE).
A trajetória da Comunidade Pingo d’Água
A comunidade Pingo d’Água, ocupada há mais de dez anos, está localizada em Betim, na Região Metropolitana de Belo Horizonte. Segundo os relatos apresentados durante a assinatura do termo de acordo de mediação, a mobilização das famílias em busca de uma solução para a permanência na área ganhou força em 2022, após o encerramento de uma ação possessória e diante da possibilidade de reintegração de posse. Em meio a esse cenário, os moradores buscaram interlocução com o poder público, inclusive por meio de atos de manifestação, e passaram a participar das negociações que, desde 2023, reuniram as instituições responsáveis pela questão.
O conflito tornou-se objeto da Ação Civil Pública nº 5025001-12.2022.8.13.0027 e de outros processos judiciais relacionados à área. O percurso institucional buscou compatibilizar as decisões judiciais existentes, as responsabilidades dos entes públicos, os direitos da proprietária do imóvel e a proteção do direito à moradia das famílias residentes no local.
A construção do consenso
A atuação autocompositiva conjunta integrou os diferentes órgãos e instituições envolvidos e permitiu consolidar, em um único acordo, as medidas necessárias à continuidade da regularização fundiária.
As tratativas tiveram início em junho de 2023, antes da instauração do Procedimento de Mediação nº 265/2025. Na fase de negociação direta, o MPMG reuniu os diferentes atores envolvidos e contribuiu, ao longo dos encontros, para a construção gradual de entendimentos parciais, inclusive quanto à desapropriação da área pelo município.
Em setembro de 2025, o procedimento foi instaurado no Compor-MPMG. A mediação foi inicialmente conduzida pela coordenadora técnico-jurídica do órgão, promotora de Justiça Danielle de Guimarães Germano Arlé, em conjunto com o procurador do Estado de Minas Gerais Cássio Roberto dos Santos Andrade, mediador pela Cprac. Ao todo, foram realizadas quatro reuniões de mediação para avançar nas questões relacionadas à Reurb e nos demais encaminhamentos necessários.
Na solenidade de assinatura do acordo, participaram o procurador de Justiça Francisco Rogério Barbosa Campos, que deu continuidade à mediação pelo Compor-MPMG, e o procurador do Estado Gustavo Chaves Carreira Machado, procurador-chefe da Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos, pela Cprac.
Na ocasião, Francisco Rogério ressaltou que a mediação permitiu tratar de forma integrada um conflito complexo e reorganizar a relação entre a comunidade, o poder público e a empresa proprietária da área.
“Essa comunidade, que ingressou no processo de mediação em uma situação conflituosa não apenas com o município de Betim, mas também com a empresa MRV, sai desse conflito de forma pacificada com essas instituições”, afirmou o procurador de Justiça e mediador do MPMG, Francisco Rogério Barbosa Campos.
A assinatura do termo representa um marco jurídico e institucional para a solução do conflito. O acordo organiza, em um mesmo instrumento, as providências relacionadas à aquisição do imóvel, à implementação da Reurb, à implantação de equipamentos públicos e ao encaminhamento dos processos judiciais existentes. A efetivação da regularização fundiária, contudo, dependerá do cumprimento, pelos respectivos responsáveis, das obrigações e das etapas técnicas e administrativas previstas no acordo.
Participaram da construção do acordo de mediação o MPMG, por meio da Procuradoria de Direitos Difusos e Coletivos, da Coordenadoria Estadual das Promotorias de Justiça de Habitação e Urbanismo, da 7ª e da 9ª Promotorias de Justiça de Betim e da Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais (CAO-Cimos); o Estado de Minas Gerais, por meio da Advocacia-Geral do Estado; o município de Betim; a Defensoria Pública de Minas Gerais; a MRV Engenharia; representantes da comunidade Pingo d’Água; e advogados populares.
A formalização do acordo foi destacada pela comunidade Pingo d’Água e pelo município de Betim como resultado de um percurso marcado pela mobilização das famílias, pela participação dos atores envolvidos e pela construção gradual de uma solução consensual, reconhecendo o diálogo como parte decisiva desse percurso.
“Hoje, estamos aqui para assinar o acordo final da nossa luta por moradia, que começou em 2022, quando tivemos o desfecho de um trânsito em julgado desfavorável à comunidade, com uma data de reintegração de posse. Foi quando começamos toda a luta. Atualmente, somos mais de 146 famílias na ocupação e podemos agora dormir tranquilas, sabendo que os nossos filhos terão onde morar e que também não precisaremos mais ir para o aluguel ou para a casa de algum parente, que era todo o nosso medo nesse percurso. Então, com luta e diálogo, chegamos a esse desfecho final”, afirmou a representante da comunidade Pingo d’Água Grace Kelly Soares Sousa.
Segundo o procurador-geral do Município de Betim, Joab Ribeiro Costa, o Compor-MPMG promoveu um espaço de mediação, diálogo e escuta que, com a participação das instituições e lideranças envolvidas, possibilitou a construção do acordo para assegurar às famílias da comunidade Pingo d’Água o direito à moradia. Para ele, a regularização fundiária confirma o sucesso da construção consensual.
O Compor-MPMG
O Centro de Autocomposição de Conflitos e Segurança Jurídica do Ministério Público de Minas Gerais (Compor-MPMG) é um órgão especializado, integrado à estrutura do MPMG e com atuação transversal. Conduz procedimentos de apoio à negociação, mediação, conciliação e práticas restaurativas. Na mediação, exerce atuação técnica e imparcial, conforme previsto em lei. O órgão atua em conformidade com os princípios constitucionais da unidade institucional e da independência funcional das membras e dos membros do Ministério Público. Conta com estrutura física própria e equipe especializada. Podem acessar o COMPOR-MPMG integrantes do MPMG e qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, para o tratamento de conflitos de natureza coletiva, tanto extrajudiciais quanto judicializados, inclusive após decisões judiciais não cumpridas.
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