Notícias - Patrimônio PúblicoMPMG recomenda à Câmara de Santa Luzia divulgar no portal informações sobre processos licitatórios
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) expediu Recomendação para que a Câmara Municipal de Santa Luzia disponibilize em seu site a relação de todas as licitações e contratos celebrados nos exercícios de 2024 e 2025. Numa seção específica do portal, deve constar a íntegra dos editais, os resultados, os participantes e os valores propostos, além dos dados relativos aos contratos firmados.
A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Santa Luzia recomendou ainda que a Câmara Municipal realize o registro no cadastro unificado do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), utilizando o sistema para assegurar a transparência de todas as licitações e contratos da Casa Legislativa a partir do cadastro ao portal, nos termos da nova Lei de Licitações (Lei n.º 14.133/21).
Segundo o promotor de Justiça Evandro Ventura da Silva, a Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) determina que os órgãos públicos divulguem, em local de fácil acesso, informações de interesse coletivo, nas quais devem constar, pelo menos, registros de despesas, competências e dados gerais para acompanhamento de ações, programas, projetos e obras desenvolvidas.
“A transparência da gestão possibilita maior controle social das contas públicas, facilitando a obtenção de dados relativos à gestão de pessoal, orçamentária e financeira e, consequentemente, reduzindo a margem de eventuais desvios, sendo, portanto, uma medida de caráter preventivo, visando o direito fundamental a uma boa administração pública”, disse.
