Notícias - Criança e AdolescenteMPMG obtém na Justiça decisão que obriga município de Montezuma a realizar nova escolha de integrantes para o Conselho Tutelar
A pedido do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a Justiça determinou a realização de novo processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Montezuma, município do Norte do estado. De acordo com a Promotoria de Justiça, foram detectadas irregularidades no processo eleitoral que comprometem a imparcialidade da escolha.
Os problemas identificados envolvem a composição da Comissão Especial Eleitoral, responsável pela condução do certame, e a etapa de avaliação psicológica aplicada aos candidatos, especialmente quanto à ausência de critérios objetivos e à utilização do exame em caráter eliminatório.
A Justiça estabeleceu prazo de 90 dias para a realização de novo processo de escolha dos conselheiros tutelares. Já a Comissão Especial Eleitoral deve estar em conformidade com a legislação municipal e observar a paridade entre representantes do Poder Público e da sociedade civil.
Foi proibido ainda o uso de avaliação psicológica com caráter eliminatório, sem respaldo legal e critérios técnicos adequados. A decisão determinou a manutenção dos atuais conselheiros tutelares em suas funções até a posse dos eleitos, garantindo a continuidade dos serviços de proteção à infância e à adolescência.
Para a promotora de Justiça Ana Carolina Silva Clébicar, que atuou no caso, a medida busca assegurar a regularidade, a transparência e a legitimidade do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, órgão essencial para a defesa e promoção dos direitos de crianças e adolescentes.
