Justiça acata pedido do Ministério Público e determina a interrupção imediata do despejo de esgoto sem tratamento no rio, a elaboração de Plano de Saneamento e a construção de uma Estação de Tratamento em 360 dias

 

 

Atendendo a um pedido do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), feito por meio da Promotoria de Justiça Única de Jacinto em Ação Civil Pública, a Justiça concedeu uma decisão liminar que obriga o Município de Jordânia, o Estado de Minas Gerais e a Copasa a adotarem medidas urgentes para cessar o despejo de todo o esgoto da cidade, sem qualquer tratamento, diretamente no Rio Ribeirão do Salto. 

A ação do MPMG foi motivada por um inquérito civil que comprovou a omissão contínua do poder público municipal, que não possui Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) nem um Plano Municipal de Saneamento Básico. 

Medidas determinadas pela Justiça 

Conforme a decisão judicial da Vara Única da Comarca de Jacinto, foram estabelecidos prazos para a solução do problema, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. A seguir, estão as medidas que devem ser adotadas.  

Interrupção do Lançamento: o Município de Jordânia deve interromper completamente o lançamento de esgoto sem tratamento no Rio Ribeirão do Salto e seus afluentes. 

Estação de Tratamento de Esgoto (ETE): o Município, em cooperação com o Governo do Estado de Minas e a Copasa, deve implantar um sistema de tratamento de esgoto e iniciar suas operações no prazo de 360 dias. 

Plano de Saneamento: o município também deve elaborar e publicar o Plano Municipal de Saneamento Básico, relacionado ao esgotamento sanitário, em até 6 meses. 

Agência Reguladora: Definir uma entidade para regular e fiscalizar os serviços de saneamento em até 6 meses. 

Licenças Ambientais: o Município de Jordânia, em cooperação com o Governo de Minas e com a Copasa, deve iniciar os procedimentos para obter as licenças ambientais necessárias para a construção da ETE em até 20 dias. 

Entenda o caso 

A investigação, iniciada a partir de um auto de infração da Polícia Militar Ambiental em 2021, revelou que 100% dos efluentes domésticos da área urbana eram lançados de forma irregular em três pontos do rio. O próprio município admitiu a ausência de tratamento, alegando falta de recursos. 

De acordo com a Promotoria de Justiça de Jacinto, a decisão representa um passo fundamental para reverter um grave quadro de degradação ambiental que colocava em risco o ecossistema local e a saúde dos moradores. A Promotoria informou que atuação do MPMG busca garantir o direito fundamental de cada cidadão a um meio ambiente equilibrado e à saúde, e que o lançamento de esgoto sem tratamento nos rios é uma agressão inaceitável à natureza e uma ameaça direta à qualidade de vida da população.  

Segundo a Promotoria de Justiça de Jacinto, o Ministério Público de Minas Gerais continuará acompanhando o caso, com fiscalização rigorosa, para assegurar que todas as medidas sejam efetivamente cumpridas. 

 

 

Ministério Público de Minas Gerais

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