Notícias - Patrimônio PúblicoMPMG firma TAC com o município de Juramento para realização de concurso público
Por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) neste mês de maio, o município de Juramento, no Norte do estado, se comprometeu a realizar, até janeiro de 2027, concurso público.
A medida ocorreu após a 13ª Promotoria de Justiça de Montes Claros constatar irregularidades na contratação temporária de pessoal e existência de vários cargos vagos na prefeitura de Juramento.
Ao assinar o TAC, o município se compromete a adequar a sua legislação e a revisar seu plano de cargos e salários promovendo as alterações necessárias para criação de cargos efetivos correspondentes aos que atualmente se encontram em situação de irregularidade.
Pelo acordo, o município pode realizar contratações temporárias, de forma excepcional, para a continuidade do serviço público até a nomeação dos candidatos aprovados. Em caso de descumprimento de alguma cláusula do TAC, a prefeita de Juramento estará sujeita à multa diária no valor de R$5 mil.
