Notícias - Patrimônio PúblicoMPMG firma TAC com a Câmara Municipal de Claro dos Poções para realização de concurso público
A Câmara Municipal de Claro dos Poções, no Norte do estado, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) se comprometendo a realizar até fevereiro de 2027 concurso público.
De acordo com a 13ª Promotoria de Justiça de Montes Claros, trata-se do primeiro concurso público, no âmbito da Câmara Municipal de Claro dos Poções, para provimento efetivo de servidores.
Pelo TAC, a Casa Legislativa assume o compromisso de revisar seu plano de cargos e salários e de adequar sua legislação para as hipóteses de contratação para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
Segundo o acordo, a Câmara Municipal pode realizar contratações temporárias, de forma excepcional, para a continuidade do serviço público, até a nomeação dos candidatos aprovados. Em caso de descumprimento do TAC, o presidente da Casa Legislativa está sujeito à multa diária no valor de R$3 mil.
