Notícias - Patrimônio PúblicoMPMG firma acordo para realização de concurso público em Rio do Prado
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público de Almenara, no Vale do Jequitinhonha, firmou acordo judicial com o Município de Rio do Prado para regularizar o quadro de servidores da prefeitura, que não realizava concurso público há mais de 18 anos. O acordo foi homologado na última terça-feira, dia 12 de maio, como desdobramento de Ação Civil Pública (ACP), e encerra quase duas décadas de contratações precárias na administração municipal.
Pelo documento, o município se comprometeu a publicar o edital de concurso público para provimento de cargos efetivos em até seis meses. O certame deverá contemplar, no mínimo, as vagas atualmente ocupadas por contratações temporárias irregulares, e todo o processo, incluindo a homologação final dos aprovados, deverá ser concluído em até oito meses após a publicação do edital.
O acordo também impõe prazos para regularização de funções sensíveis na área da saúde. Em 30 dias, o município deverá regularizar os vínculos de todos os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, sendo vedada a manutenção de contratos temporários ou credenciamentos precários para essas categorias. Além disso, a Prefeitura terá 90 dias para revisar todas as contratações temporárias vigentes e rescindir aquelas que não atendam aos parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
O descumprimento injustificado de qualquer das obrigações pactuadas sujeita o município ao pagamento de multa diária de R$ 1 mil por obrigação descumprida, com valores revertidos ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos. O MPMG instaurará procedimento administrativo específico para acompanhar o cumprimento de cada etapa do acordo.
