Notícias - Patrimônio PúblicoMPMG firma acordo com município de Conceição do Mato Dentro para realização de concurso público, transparência na gestão e prevenção de irregularidades em licitações
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) firmou nesta quinta-feira, 25 de junho, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município de Conceição do Mato Dentro, na região Central do estado, com o objetivo de promover a regularização administrativa e fortalecer mecanismos de controle, transparência e legalidade na gestão pública. O acordo estabelece medidas estruturadas em três eixos: reorganização do quadro de pessoal, prevenção de irregularidades em licitações e contratos e aprimoramento da transparência e do controle social dos atos administrativos.
Em relação ao quadro de pessoal, o município assumiu o compromisso de realizar concursos públicos em 2026 e em 2027 para a substituição gradativa de contratos temporários por servidores efetivos. A previsão é que sejam contemplados cargos atualmente ocupados de forma precária, incluindo funções como analista de tecnologia da informação, auxiliar de creche, enfermeiros, professores substitutos e profissionais vinculados aos Programas de Saúde da Família.
O TAC também abrange vagas destinadas a equipamentos e serviços públicos como Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), Casa-Lar, Centro de Referência à Mulher, além de atividades relacionadas ao procedimento de depoimento especial. A medida busca assegurar a ocupação dos cargos por meio de seleção pública, conforme determina a legislação.
Enquanto isso, o município manterá as contratações temporárias realizadas em processos seletivos já concluídos neste ano, de modo a evitar descontinuidade dos serviços públicos essenciais. Esses vínculos, entretanto, terão caráter estritamente transitório, permanecendo válidos apenas até a homologação dos concursos e a posse dos candidatos aprovados. O TAC também impõe ao município a obrigação de encaminhar projeto de lei para atualizar a legislação local sobre contratações temporárias, eliminando hipóteses consideradas ilegais, além da correção nos critérios de pontuação dos processos seletivos já abertos.
No segundo eixo, voltado à prevenção de ilícitos em licitações e contratos administrativos, o acordo determina que funções estratégicas — como agente de contratação, pregoeiro, integrantes de comissões de contratação e responsáveis pela gestão e fiscalização de contratos — sejam exercidas exclusivamente por servidores efetivos. A exigência pretende reduzir riscos de interferências externas e garantir maior estabilidade e continuidade administrativa, especialmente em períodos de transição de governo.
O TAC também estabelece a obrigatoriedade de capacitação contínua desses servidores para a identificação, o monitoramento e o tratamento de irregularidades. Além disso, os agentes públicos designados para essas funções deverão firmar declarações atestando ausência de vínculos pessoais, profissionais ou econômicos com licitantes e contratados da administração, sob pena de responsabilização administrativa e penal por eventual falsidade ideológica.
No campo da transparência e controle social, o município deverá implantar até 30 de julho deste ano o Diário Oficial Eletrônico, assegurando a publicidade de todos os atos administrativos em plataforma acessível ao público. Outra medida é a adoção integral do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), que passará a concentrar a tramitação de processos e comunicações oficiais.
Segundo o promotor de Justiça Frederico Tavares de Lanna Machado, o acordo firmado é resultado de duas recomendações expedidas pela Promotoria de Justiça de Conceição do Mato Dentro ao longo deste ano, que já apontavam a necessidade de correções em práticas administrativas do município, incluindo a realização de concursos públicos e a utilização de servidores efetivos em funções estratégicas.
