Notícias - Patrimônio PúblicoMPMG firma acordo com Câmara de Almenara para limitar pagamento de diárias
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Câmara Municipal de Almenara, no Vale do Jequitinhonha, para estabelecer limites objetivos no pagamento de diárias a vereadores e servidores do Legislativo municipal. O acordo foi celebrado pela Promotoria de Justiça do Patrimônio Público de Almenara após a identificação de irregularidades nos pagamentos realizados pela Casa.
A investigação apontou que, em apenas quatro meses — de setembro a dezembro de 2025 —, a Câmara desembolsou aproximadamente R$ 361,7 mil em diárias para 19 beneficiários. O valor médio recebido por cada um dos 13 vereadores incluídos no levantamento superou R$ 25 mil no período. O MPMG concluiu que a ausência de regras claras permitia gastos incompatíveis com os princípios de moralidade e economicidade que devem reger a administração pública.
Com o TAC, a Câmara passa a adotar, de imediato, o limite de quatro diárias mensais por beneficiário, com teto equivalente a 50% da remuneração bruta mensal de cada um. Quando a legislação municipal for aprovada — uma das obrigações assumidas no acordo —, o limite passa a ser de até cinco diárias por mês.
O acordo também veda o pagamento de diária integral em viagens sem pernoite, determinando o fracionamento proporcional ao período de afastamento. A Câmara fica ainda obrigada a comprovar as despesas após cada viagem e a publicar, em portal eletrônico de acesso público, todos os dados sobre as diárias concedidas. A prestação de contas das despesas deverá acontecer em até cinco dias úteis, com documentos válidos.
O descumprimento das obrigações sujeita a Câmara ao pagamento de multas e à devolução dos valores pagos irregularmente.
