Notícias - FundaçõesMPMG esclarece regras para apresentação de certidões de antecedentes em chamamento público da Fundação Dona Beja, em Paracatu
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Paracatu, publicou nesta terça-feira, 21 de julho, despacho de esclarecimento referente ao Edital de Chamamento Público nº 01/2026, destinado à seleção de entidades do terceiro setor para compor a Comissão Interventora Especializada da Fundação Educativa e Cultural Dona Beja.
O documento responde a questionamentos apresentados por interessado no certame sobre a apresentação de certidões de antecedentes dos profissionais indicados pelas entidades participantes. Entre os pontos esclarecidos estão os órgãos competentes para emissão dos documentos, a necessidade de apresentação de certidões de diferentes instâncias e seus respectivos prazos de validade.
De acordo com o despacho, para atendimento ao item 4.3, alínea “b”, do edital, será aceito, para cada profissional indicado, ao menos um documento oficial destinado à comprovação de antecedentes criminais. Poderão ser apresentados, alternativamente, certidão de antecedentes criminais emitida pela Polícia Federal, certidão ou atestado emitido por Polícia Civil estadual ou do Distrito Federal, ou ainda certidão criminal oficial equivalente expedida por órgão do Poder Judiciário.
O Ministério Público esclareceu ainda que não será exigida a apresentação cumulativa de certidões de diferentes ramos da Justiça ou de distintos órgãos policiais e judiciais. Também foi definido que documentos adicionais não gerarão pontuação extra nem trarão vantagem aos participantes.
Quanto à validade das certidões, será observado o prazo estabelecido pelo próprio órgão emissor. Nos casos em que o documento não indicar prazo de validade e não houver definição oficial sobre o tema, a certidão não será rejeitada apenas por esse motivo, uma vez que o edital não estabeleceu prazo máximo de emissão.
O despacho também destaca que a existência de apontamentos em certidões não resultará em exclusão automática dos profissionais indicados. Eventuais ocorrências serão analisadas individualmente, considerando as vedações previstas no edital, a veracidade das declarações apresentadas e a existência de impedimento legal para o exercício da função.
Segundo a 2ª Promotoria de Justiça de Paracatu, o ato possui natureza exclusivamente interpretativa e não altera as regras do chamamento público, os critérios de avaliação, as hipóteses de desclassificação ou o cronograma do procedimento. O entendimento estabelecido passará a ser aplicado de forma uniforme a todos os participantes.
Permanece mantido o cronograma previsto no Termo de Retificação nº 01/2026. O período para apresentação das propostas ocorrerá de 29 de julho a 11 de agosto de 2026, e a sessão pública de abertura dos envelopes está marcada para 12 de agosto de 2026, às 14 horas.
Para acessar o despacho, clique aqui.
