Notícias - Patrimônio PúblicoMPMG encaminha à Câmara Municipal de Brumadinho manifestação pela abertura de processo de cassação contra o prefeito
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) enviou à Câmara Municipal de Brumadinho, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, uma manifestação pela abertura de processo de cassação contra o prefeito do município. Ele é acusado de descumprir lei orgânica de Brumadinho e lei federal ao nomear como secretário municipal um ex-vereador inelegível para ocupar cargo público.
Segundo a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Brumadinho, mesmo após receber recomendação, o prefeito manteve no cargo o ex-vereador que renunciou ao mandato parlamentar após denúncias de quebra de decoro, o que poderiam resultar em sua cassação. Com isso, o ex-vereador estaria inelegível para ocupar cargos públicos conforme a lei federal e a lei orgânica de Brumadinho.
Na recomendação, o MPMG apontou ilegalidades na nomeação e orientou a exoneração imediata do secretário, além da abstenção de nomear pessoas nessa mesma situação para cargos equivalentes. O documento ainda advertia que o descumprimento poderia resultar em medidas judiciais e extrajudiciais. A determinação não foi acatada pelo prefeito.
Segundo a Promotoria de Justiça, a manutenção do secretário no cargo, após ciência formal da ilegalidade, evidencia o elemento subjetivo necessário à configuração das infrações, apontando que houve opção consciente do prefeito por manter a situação. O texto também menciona que o caso envolve violação aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e probidade administrativa.
Com base nesses elementos, o MPMG requereu à Câmara Municipal de Brumadinho o recebimento da denúncia e a deliberação sobre a admissibilidade do processo de cassação. O inquérito civil que subsidiou a manifestação foi encaminhado ainda à Procuradoria de Justiça Especializada em Ações de Competência Originária Criminal (PCO) para a adoção de outras medidas.
