Notícias - Patrimônio PúblicoMPMG e Ceasaminas firma acordo para regularizar a renovação dos contratos de permissionários do entreposto
Nessa quinta-feira, 9 de julho, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da 24ª Promotoria de Justiça de Contagem, e a Ceasaminas S/A firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para garantir a renovação dos contratos dos atuais concessionários de uso de espaços do maior entreposto comercial de Minas Gerais.
As principais cláusulas garantem aos atuais permissionários a renovação dos contratos que foram firmados a partir de TAC realizado no ano de 2007, com a fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU), que exigiu a realização de licitação para concessão de uso de espaços na Ceasa de Contagem, pelo prazo de 25 anos. Além disso, o TAC anterior permitia a renovação dos contratos por igual período, uma única vez. O documento ainda prevê que os espaços remanescentes que não forem objeto de renovação deverão ser oferecidos ao público em geral, por meio de licitação.
Em julho de 2025 foi instaurado Inquérito Civil na 24ª Promotoria de Justiça, conferindo prazo para que a Ceasaminas providenciasse as medidas administrativas necessárias para prorrogação dos contratos anteriores ou para realização de nova licitação. Após diversas tratativas, que contaram com representantes dos concessionários por meio da Associação dos Comerciantes da Ceasa, concluiu-se pela renovação dos atuais contratos, ratificando e modernizando o TAC anterior.
De acordo com o promotor de Justiça Fabio Reis de Nazareth, a finalidade é garantir segurança jurídica aos pequenos e médios empresários do entreposto, de forma a permitir a continuidade da atividade empresarial por mais 25 anos, inclusive facilitando a tomada de financiamentos e a realização de investimentos pelos concessionários.
O TAC prevê o pagamento de valor de outorga para renovação dos contratos, o que irá permitir um ingresso financeiro de quase um bilhão de reais para a Ceasaminas. Esse valor, segundo o TAC, somente poderá ser utilizado para custeio de investimentos na estrutura e modernização do entreposto, permitindo a ampliação das atividades empresariais e um maior fluxo de pessoas. Segundo a atual presidência da Ceasaminas, a ideia é transformar o local em um grande centro gastronômico da comida mineira.
A Ceasa de Contagem é o maior entreposto comercial de Minas Gerais e o segundo maior do Brasil. Além disso, conta com outras unidades em cidades como Uberlândia, Juiz de Fora e Montes Claros. A finalidade da empresa é regular o mercado e o preço de produtos alimentícios no estado de Minas Gerais, além de valorizar o produtor rural mineiro e os pequenos e médios empresários do ramo de distribuição de alimentos.
