Notícias - EducaçãoMPMG aciona Justiça para garantir transparência em avaliações da educação inclusiva em Minas Gerais
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) ajuizou Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência contra o Estado de Minas Gerais para assegurar que famílias de alunos da educação especial tenham acesso integral às avaliações, pareceres e documentos que fundamentam decisões relativas ao Atendimento Educacional Especializado (AEE), à concessão de professores de apoio e a outros serviços voltados à inclusão escolar.
A ação foi proposta pela Promotoria de Justiça da Educação de Aimorés após investigação que apontou a existência de uma prática administrativa reiterada pela Superintendência Regional de Ensino de Governador Valadares. A apuração indicou que havia restrições no acesso de pais e responsáveis aos relatórios técnicos e critérios utilizados para definir medidas de apoio educacional. Isso envolvia estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista ou altas habilidades.
Na ação, o MPMG requer que o Estado disponibilize, em até dez dias, documentos como avaliações diagnósticas, estudos de caso, pareceres técnicos, relatórios do Serviço de Apoio à Inclusão (SAI), Plano de Desenvolvimento Individual (PDI) e demais registros relacionados à educação especial e inclusiva. Também foi pedido que todas as decisões passem a conter, de forma obrigatória, os critérios utilizados, a fundamentação adotada e a identificação dos profissionais responsáveis pela análise.
Além disso, o MPMG pede a criação de um protocolo administrativo padronizado para garantir a efetividade do direito à informação e a capacitação dos profissionais da rede estadual sobre os deveres de transparência e comunicação com as famílias.
Denúncias
Segundo o MPMG, a apuração teve início a partir de reclamações de familiares de estudantes da rede estadual de ensino. Durante a investigação, foram colhidos depoimentos de gestores escolares e profissionais da educação que relataram que as famílias costumam receber apenas comunicados genéricos com o resultado das avaliações, sem acesso aos fundamentos técnicos que embasaram as decisões.
De acordo com a petição inicial, a falta de transparência compromete não apenas o direito das famílias à informação, mas também a possibilidade de contestação administrativa e judicial das decisões, além de prejudicar o próprio trabalho dos profissionais responsáveis pelo acompanhamento pedagógico dos estudantes.
O MPMG sustenta que a prática viola dispositivos da Constituição Federal, da Lei de Acesso à Informação, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), da Lei Brasileira de Inclusão e da própria regulamentação da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, que asseguram aos pais e responsáveis o acesso às informações referentes ao processo pedagógico e avaliativo dos estudantes.
Para o promotor de Justiça Rômulo Cheguevara Gandhi Costa Pereira, autor da ação, a transparência é condição indispensável para a efetivação da educação inclusiva. “Não é admissível que decisões que impactam diretamente a vida escolar e o desenvolvimento de crianças e adolescentes sejam comunicadas às famílias apenas por meio de conclusões genéricas, sem a apresentação dos critérios, fundamentos e avaliações que as sustentam. O acesso à informação é um direito fundamental e constitui condição essencial para a participação da família, para o controle dos atos administrativos e para a efetivação da política de educação inclusiva”, afirmou o promotor de Justiça.
A ação tramita com pedido de tutela de urgência para que as medidas sejam implementadas imediatamente, diante da alegação de que novas famílias continuam sendo privadas do acesso às informações necessárias para acompanhar e defender os direitos educacionais de seus filhos.
