Notícias - Patrimônio PúblicoMinistério Público pede, na Justiça, que Guarda Municipal de Martinho Campos realize concurso público em 180 dias
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) ajuizou uma Ação Civil Pública contra o Município de Martinho Campos, na região Centro-Oeste de Minas, para regularizar a contratação de guardas municipais. A ação foi proposta após tentativas de solução extrajudicial não terem sucesso.
Segundo o MPMG, o município vem contratando guardas por meio de processo seletivo simplificado desde 2023, sem realizar concurso público. Para o órgão, a prática é irregular e fere a Constituição, que exige concurso para o ingresso em cargos públicos.
O que o Ministério Público pede
Na ação, o MPMG solicita uma decisão urgente da Justiça para impedir novas contratações temporárias para guarda municipal; obrigar o município a apresentar um plano para realizar concurso público; exigir informações detalhadas sobre os contratos atuais.
No mérito, o Ministério Público pede que a Justiça declare nulo o processo seletivo de 2023 e os contratos dele decorrentes; obrigue o município a realizar concurso público em até 180 dias; determine a nomeação dos candidatos aprovados.
Irregularidade nas contratações
Após denúncia recebida em 2023, o Ministério Público iniciou uma investigação e constatou que o município abriu um processo seletivo para contratar temporariamente guardas municipais com a justificativa de reforçar a segurança nas escolas.
No entanto, o MPMG afirma que a função de guarda municipal é permanente e não pode ser preenchida de forma temporária por longos períodos. Para o órgão, a situação virou uma forma de evitar a realização de concurso público.
Além disso, as contratações continuam mais de três anos depois, o que reforça, segundo o Ministério Público, que não se trata de uma necessidade temporária.
Defesa do interesse público
O MPMG explica que a ACP busca garantir direitos da população e o cumprimento da lei. Destaca ainda que o concurso público é essencial para assegurar igualdade de acesso aos cargos e a qualidade do serviço prestado.
A ação também aponta que a manutenção de contratos temporários pode comprometer a segurança pública local e a organização da carreira da Guarda Municipal.
Tentativas de acordo
Antes de recorrer à Justiça, o MPMG tentou resolver o problema de forma consensual. Em maio de 2025, foi proposto um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para regularizar a situação, o que foi recusado pelo município.
Depois disso, o Ministério Público solicitou um plano com prazos para realizar o concurso, mas não recebeu resposta. Diante da falta de providências, foi ajuizada a ACP na Justiça.
