Durante a cerimônia, houve a assinatura de duas Instruções Normativas do Compor e a entrega do Relatório do primeiro ano de atuação.

 

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por intermédio do Centro Estadual de Autocomposição de Conflitos e Segurança Jurídica (Compor), celebrou, nesta segunda-feira, 22 de agosto, um Termo de Cooperação Técnica (TCT) com a Advocacia-Geral do Estado (AGE), para promover uma atuação articulada visando a prevenção e resolução consensual de conflitos e controvérsias no âmbito do Compor e da Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos (CPRAC), da AGE.

No mesmo ato, o MPMG assinou um Protocolo de Intenções com o Governo de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade (Seinfra), e as prefeituras de Belo Horizonte e Nova Lima, com o objetivo de implementar soluções aos problemas de mobilidade, saneamento, preservação ambiental e cultural na área de interseção entre os dois municípios.

Assinaram o TCT o procurador-geral de Justiça e presidente do Compor, Jarbas Soares Júnior, o procurador-geral de Justiça Adjunto Institucional e coordenador-geral do Compor, Carlos André Mariani Bittencourt, o advogado-geral do Estado e presidente do Conselho da CPRAC, da AGE, Sérgio Pessoa de Paula Castro, a advogada-geral Adjunta do Estado para o Consultivo, Ana Paula Muggler Rodarte e o procurador do Estado e coordenador da CPRAC, Cléber Reis Grego. O governador do Estado, Romeu Zema, esteve presente na solenidade e acompanhou as assinaturas.

Durante a cerimônia, Romeu Zema assinou o Despacho Governamental nº 30/2022, que define como prioridade do governo a celebração do Protocolo de Intenções entre o MPMG, a Seinfra e os municípios de Belo Horizonte e Nova Lima.

O Protocolo de Intenções foi assinado pelo prefeito de Belo Horizonte, Fuad Noman, pelo prefeito de Nova Lima, em exercício, Diogo Ribeiro, pelo secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, Fernando Marcato e pelo procurador-geral de Justiça Jarbas Soares Júnior. O governador do Estado, Romeu Zema, acompanhou as assinaturas.

No intuito de contribuir para as soluções dos problemas na área de confluência entre Belo Horizonte de Nova Lima, o Condomínio do Shopping Center de Belo Horizonte (Multiplan) realizou uma doação que será destinada ao fundo judicial de obras viárias do vetor sul da região metropolitana de Belo Horizonte. O Termo de Doação foi formalizado entre o MPMG e a Multiplan.

Assinaram o documento, o representante legal do Condomínio do Shopping Center de Belo Horizonte, diretor regional da Multiplan, Feliz Diez, a promotora de Justiça da comarca de Belo Horizonte, Marta Alves Larcher, a promotora de Justiça da comarca de Nova Lima, Cláudia de Oliveira Ignez e o coordenador de Habitação e Urbanismo do MPMG, promotor de Justiça Leonardo Castro Maia.

 

Ouça a reportagem da Web Rádio do MPMG:
 

 

“Menos ações, mais soluções”

Na cerimônia, houve a assinatura de duas Instruções Normativas do Centro de Autocomposição de Conflitos e Segurança Jurídica (Compor), de nº 4 e nº 5, ambas de 22 de agosto de 2022.

A Instrução Normativa nº 4 disciplina a elaboração do Plano Diretor do Compor, que deverá contemplar as metas, ações, indicadores e os resultados da unidade, alinhados ao planejamento estratégico institucional. O Plano Diretor do Compor será publicado anualmente, na página do órgão no site oficial do MPMG.

A Instrução Normativa nº 5 disciplina o uso de salas de reuniões do Compor por membros de outros órgãos do MPMG.

Assinaram as Instruções Normativas o procurador-geral de Justiça Adjunto Institucional e coordenador-geral do Compor, Carlos André Mariana Bittencourt, a coordenadora técnico-jurídica do Compor, Danielle de Guimarães Germano Arlé, o coordenador técnico-administrativo do Compor, Jairo Cruz Moreira e o coordenador do Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição do Compor, Bergson Cardoso de Guimarães.

O promotor de Justiça Jairo Cruz Moreira entregou o Plano Diretor e o Relatório dos resultados do primeiro ano do Compor ao procurador-geral de Justiça, Jarbas Soares Júnior e ao governador do Estado, Romeu Zema.

De acordo com Danielle de Guimarães Germano Arlé, o Compor se destina a receber casos de todo o Estado, a fim de que os conflitos, problemas e controvérsias de natureza coletiva, sejam objetos de uma tentativa de solução consensual, autocompositiva, evitando que a solução tenha que ser pela via do Poder Judiciário. “Merecem destaque nesses 11 meses de atuação do Compor, os conflitos envolvendo os Hospitais Regionais de Juiz de Fora, Divinópolis e Conselheiro Lafaiete que, por meio de mediação realizada no Órgão, foi possível encontrar uma solução que atendeu aos interesses de toda a população daquelas macrorregiões sanitárias, aos interesses do Estado, dos municípios e do Ministério Público”, disse.

O procurador-geral de Justiça Jarbas Soares Júnior afirmou que os conflitos que são judicializados não trazem a pacificação social necessária. Para ele, os problemas intensificam as discussões e geram desesperança na população. “Aqueles que precisam do resultado não conseguem tê-lo no tempo mínimo razoável. São anos de sofrimento para as pessoas. Nós precisávamos oficializar essa política de autocomposição na Instituição para incentivar, orientar e dar respaldo aos membros do MPMG. O Compor surge nessa linha, pois a sociedade cobra do Ministério Público mais resultados do que processos”, disse.

Jarbas Soares acredita que, em cinco anos, 80% a 90% do trabalho do Ministério Público será pela via autocompositiva. “O Compor busca cada dia mais as soluções que irão resolver os conflitos trazendo segurança jurídica ao caso”, concluiu.