Notícias - Habitação e UrbanismoEm ação do MPMG, Justiça determina embargo de loteamento irregular e suspensão da venda de lotes em Carmésia
A pedido do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a Vara Única da Comarca de Ferros deferiu tutela de urgência em Ação Civil Pública e determinou o embargo integral do empreendimento denominado “Loteamento Rua Marieta”, implantado na Fazenda Alvorada, no município de Carmésia, no Vale do Rio Doce. A decisão também suspende imediatamente todas as obras, intervenções e atividades no local, além de proibir a comercialização, promessa de venda, publicidade ou transferência de lotes.
A ação foi ajuizada pela Promotoria de Justiça de Ferros contra os proprietários do imóvel, o prefeito da cidade e sua esposa, após apuração de irregularidades ambientais relacionadas à implantação do loteamento. Segundo o promotor de Justiça Sidione Braga Dupke, foram constatadas intervenções em área de preservação permanente (APP), supressão de vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica em estágio médio de regeneração, movimentação de solo e abertura de vias sem as autorizações ambientais exigidas pela legislação.
A decisão destaca que os elementos reunidos durante o Inquérito Civil demonstram, em análise preliminar, a probabilidade do direito alegado pelo Ministério Público e o risco de agravamento dos danos ambientais caso as atividades continuem. O magistrado também considerou que a continuidade da venda dos lotes poderia atingir terceiros de boa-fé e dificultar a reparação dos prejuízos ambientais.
Além do embargo do empreendimento, a Justiça determinou que os réus afixem, no prazo de cinco dias, placas de advertência nas entradas de acesso ao loteamento informando a proibição da venda de lotes por determinação judicial. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 2 mil. Já para o descumprimento da ordem de paralisação das atividades e da proibição de comercialização dos lotes, a multa diária estabelecida é de R$ 10 mil.
A decisão também determina a averbação da existência da Ação Civil Pública na matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Ferros, medida destinada a dar publicidade à demanda judicial.
A ação segue em tramitação e o mérito do pedido ainda será analisado pela Justiça.
