Notícias - InstitucionalCorreição ordinária do CNMP é realizada em Minas Gerais com foco na garantia dos direitos fundamentais
Procedimento periódico de fiscalização é feito para verificar o funcionamento eficiente, a regularidade e a resolutividade dos órgãos, unidades e serviços prestados pelo Ministério Público
Tendo como tema “Direitos Fundamentais”, foi realizada nessa terça-feira, 30 de junho, em Belo Horizonte, a abertura dos trabalhos de correição ordinária do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) no Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). O procedimento periódico de fiscalização é feito para verificar o funcionamento eficiente, a regularidade e a resolutividade dos órgãos, unidades e serviços prestados pelo Ministério Público. A correição foi realizada de forma presencial em 22 unidades do MPMG (capital mineira e Contagem) e de forma virtual em outras cinco unidades em Uberlândia, no Triângulo Mineiro.
A abertura dos trabalhos contou com as presenças do procurador-geral de Justiça, Paulo de Tarso Morais Filho; corregedor nacional do Ministério Público, Fernando da Silva Comini; corregedor-geral do MPMG, Mário Drummond da Rocha; presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Luiz Carlos de Azevedo Correa Júnior; ouvidor-geral do MPMG, Rolando Carabolante; conselheiro nacional do Ministério Público; Alexandre Magno Benites de Lacerda; e a presidente da Associação Mineira do Ministério Público, Luz Maria Romanelli de Castro.
Direitos Fundamentais
Sobre o tema “Direitos Fundamentais”, Fernando da Silva Comini, explica que era preciso definir um assunto que pudesse nortear o trabalho de correição. “Precisávamos dar um direcionamento para essas correições e o nosso olhar hoje está focado na concretização e efetivação dos direitos fundamentais. Esse tema abrange a primeira infância, a criança e adolescente, as vítimas de feminicídio, os filhos das vítimas do feminicídio, o combate ao crime organizado, a regularização fundiária urbana, entre outros. Eles são os eixos norteadores do nosso trabalho aqui. Uma correição sem um foco pode pecar por perder o direcionamento e não encontrar um resultado efetivo. Esse norte é necessário para mostrarmos o quanto o Ministério Público brasileiro contribui com o nosso país e com o fortalecimento da nossa sociedade”.
De acordo com Paulo de Tarso, a atividade correcional deixou de ser compreendida apenas como instrumento de fiscalização para transformar-se em mecanismo de aperfeiçoamento institucional, de indução de boas práticas, de estímulo à inovação e de fortalecimento de uma atuação ministerial cada vez mais resolutiva. “Essa visão é integralmente compartilhada pelo MPMG. Temos investido continuamente em governança, planejamento estratégico, transformação digital, integridade institucional, inovação e gestão de resultados. Porém, sabemos que nenhuma instituição pode acomodar-se diante de suas próprias conquistas. Vivemos um tempo em que todas as instituições públicas são permanentemente escrutinadas pela sociedade. E esse escrutínio é legítimo”.
Ainda segundo o procurador-geral de Justiça, “hoje, a confiança social não decorre apenas da posição constitucional ocupada por uma instituição. Ela é c Quanto maior é a expectativa da sociedade, maior deve ser a nossa responsabilidade”.
FOTO AQUI ?O corregedor-geral do MPMG, Mário Drummond da Rocha destaca que, “a correição nacional é um momento muito importante, pois vai detectar a qualidade dos trabalhos desenvolvidos em Minas Gerais. Se por ventura houver algum aspecto a ser objeto de orientação, iremos acolher e implementar em nossas rotinas de trabalho buscando aumentar a competência da nossa atuação, sobretudo nas questões relacionadas aos direitos fundamentais”.
Palestras
Três palestras relacionadas ao tema “Direitos Fundamentais” foram apresentadas na abertura dos trabalhos.
O promotor de Justiça de Santa Catarina, João Luiz de Carvalho Botega, membro auxiliar da Corregedoria Nacional do Ministério Público, falou sobre “A atuação integrada do Ministério Público na promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente”. O presidente de mesa foi o promotor de Justiça do MPMG, Ary Pedrosa Bittencourt.
João Luiz disse que as correições ordinárias do CNMP são importantes para que o Ministério Público uniformize suas ações. “Uma preocupação que o Conselho tem tido nos últimos anos é garantir justamente uma atuação integrada e coerente do Ministério Público brasileiro nas diversas áreas de atuação. Por necessidades de especialização, nós acabamos separando os conflitos em áreas temáticas. Temos diversos desafios em termos de implementação de políticas públicas no Brasil, de garantia de direitos fundamentais e sociais para as crianças e adolescentes. O foco desse evento é que haja uma integração entre Poder Judiciário, Ministério Público e as Polícias Civil e Militar”.
Ainda conforme o palestrante, “casos envolvendo crianças e adolescentes podem transitar em diversas áreas, como infância, criminal, violência doméstica ou família. Porém, a situação de violência que justifica a intervenção do Ministério Público e do sistema de Justiça é uma só. Então, garantir que essa criança seja bem atendida, de forma rápida e eficaz, e que o sistema de justiça garanta essa coerência da atuação é um papel primordial do MP como uma instituição protagonista na defesa dos direitos da criança e do adolescente, como determina o Estatuto da Criança e do Adolescente”.
Órfãos do feminicídio
A promotora de Justiça, Cláudia Santos Garcia, que atua no Ministério Público do Espírito Santo, falou sobre “Órfãos do feminicídio: uma agenda de articulação institucional no âmbito do Ministério Público para a promoção de direitos”. A presidente de mesa foi a coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Combate à Violência Doméstica (CAOVD), Denise Guerzoni Coelho.
Cláudia Santos, que é membra auxiliar da Corregedoria Nacional, explica que o CNMP pretende ter essa agenda institucional da promoção e fomento de direitos relacionados aos órfãos do feminicídio no biênio 2026/27. “Hoje não existe um banco de dados sistematizando esses órfãos, então nós trabalhamos com uma estimativa desses números. Aquilo que não é visto, que não é nomeado acaba sendo prejudicado na construção de políticas públicas. A intenção da Corregedoria Nacional é estabelecer diretrizes, fluxos, e um protocolo para que o Ministério Público brasileiro possa chegar de uma forma mais rápida e mais eficaz para promover os direitos dessas crianças e adolescentes”.
Um dos pontos de atenção da Corregedoria Nacional envolve a questão do pagamento de pensão aos órfãos do feminicídio. A promotora de Justiça explica que, atualmente, há uma lei federal que estabelece o pagamento de um salário mínimo para os filhos de vítima de feminicídio. “Paga-se um salário mínimo, independentemente do número de crianças e adolescentes. No Distrito Federal, que é uma situação diferente, a lei regulamenta o valor de um salário mínimo por criança, por adolescente. Recentemente tivemos um caso de feminicídio de uma mãe de sete filhos e cada um terá direito a um salário. Então, essa é uma pauta que levaremos ao governo para que a lei federal seja revisitada”.
Regularização fundiária urbana
O último palestrante foi o procurador de Justiça de Santa Catarina, Paulo Antônio Locatelli, que apresentou a palestra: “Aspectos controvertidos e a atuação do MP na regularização fundiária urbana”. O presidente de mesa foi o coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Defesa do Meio Ambiente (Caoma), do MPMG, Luciano Luz Badioni Martins.
O CNMP escolheu alguns temas, entre eles esse que tem assolado todo o país, não só no trabalho do Ministério Público, mas também das prefeituras e da própria sociedade, que é da regularização fundiária urbana e também de a Lei 14.285 de 2021, que alterou o Código Florestal, destaca Locatelli.
“Essa lei permite que os municípios legislem, diminuindo as suas áreas protetivas das margens de curso d'água. Isso tem trazido transtornos não só sob o ponto de vista da segurança das pessoas que ocupam essas áreas, que são protetivas e mais sensíveis a deslizamento e inundação, mas também uma desordem urbanística e diversos problemas ambientais. Então, o foco da conversa foi mostrar o que os Ministérios Públicos estão fazendo. O MPMG é vanguardista no trabalho preventivo e resolutivo, principalmente porque sofreu com questões graves. Hoje ele tem muito a nos ensinar também. Então eu trouxe alguns trabalhos para compartilhar e ver o que está dando certo, o que precisamos melhorar, pois temos muitos instrumentos que podem contribuir para a busca da justiça social”, explica o procurador de Justiça.
Objetivo da correição
Avaliar a qualidade, a eficiência e o impacto social dos serviços prestados, mesmo sem haver evidências de irregularidades. Isso inclui analisar a pontualidade dos membros do Ministério Público e o cumprimento das obrigações legais.
Como ocorre
A Corregedoria Nacional do Ministério Público realiza visitas presenciais ou virtuais às unidades (como Procuradorias e Promotorias de Justiça) para avaliar procedimentos internos, processos em andamento e a estrutura de atendimento.
Foco Institucional
Além da verificação técnica, as correições costumam incluir agendas de debates e encontros com autoridades locais para tratar de políticas públicas prioritárias e direitos fundamentais.
É possível acompanhar os relatórios e o calendário completo das correições na página de Relatório de Correições e Inspeções do CNMP.
O Ministério Público do Rio de Janeiro será o próximo a passar pelo processo de correição ordinária.
Abertura dos trabalhos foi transmitida pela TV MP
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