Notícias - ConsumidorConselho do FEPDC aprova projetos para proteção do consumidor, agroindústria e inclusão social
Reunião realizada na sede do MPMG, em Belo Horizonte, também aprovou instrumento que permite à sociedade apresentar propostas de interesse coletivo ao poder público
O Conselho Gestor do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPDC) aprovou, na última terça-feira, 30 de junho, durante sua 59ª Reunião Ordinária, projetos nas áreas de defesa do consumidor, agroindústria e inclusão social. O encontro, realizado de forma híbrida, com participação presencial e remota, ocorreu na sede do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), em Belo Horizonte, e teve como objetivo analisar e deliberar sobre iniciativas voltadas à promoção e à defesa dos direitos do consumidor.
Durante a reunião, foram apresentadas iniciativas da Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG), da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa), da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese) e de organizações do Terceiro Setor.
Dos projetos submetidos à apreciação do Conselho, três foram aprovados. Entre eles está o projeto “Investigação Qualificada em Defesa do Consumidor: Ferramentas de Extração e de Análise de Dados”, da Delegacia do Consumidor da PCMG, que busca fortalecer as ações investigativas por meio da utilização de tecnologias e ferramentas especializadas para o tratamento e a análise de informações.
O segundo projeto aprovado foi o “Minas Agroindústria”, da Seapa, voltado ao fortalecimento da produção agroindustrial mineira e à ampliação das condições de segurança e qualidade dos produtos destinados aos consumidores.
Também foi aprovado o projeto “Apoio à Aquisição e Distribuição de Protetor Plástico e Cordão de Quebra”, da Sedese, iniciativa que visa promover acessibilidade, inclusão e proteção às pessoas em situação de vulnerabilidade.
Além dos projetos, o Conselho Gestor aprovou o Procedimento de Manifestação de Interesse Social (PMIS), instrumento previsto nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Federal nº 13.019/2014 e regulamentado, no âmbito estadual, pelos artigos 15 e 16 do Decreto nº 47.132/2017. O mecanismo permite que organizações da sociedade civil, movimentos sociais e cidadãos proponham ao poder público parcerias voltadas ao atendimento de demandas de interesse coletivo.
O FEPDC
O Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor tem como finalidade financiar projetos e ações destinados à prevenção e à reparação de danos causados aos consumidores, além de promover iniciativas voltadas ao fortalecimento da política de defesa do consumidor em Minas Gerais.
