O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), por meio do Grupo Nacional da Infância e Juventude (Copeij), divulgou Nota Técnica acerca da PEC nº 32/2015, em tramitação na Câmara dos Deputados, que propõe a redução da maioridade penal. O documento apresenta fundamentos jurídicos, constitucionais e dados técnicos que apontam a incompatibilidade da proposta com o sistema de proteção integral previsto na Constituição Federal, além de destacar a necessidade de fortalecimento das políticas públicas voltadas à infância e juventude e da plena implementação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). 

Confira a íntegra da Nota Técnica.