Notícias - Meio AmbienteA pedido do MPMG, Justiça aplica multa de R$ 200 mil ao município de Montes Claros pelo descumprimento de acordo para estruturar pontos de descarte de resíduos sólidos
Atendendo a pedido do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a Justiça aplicou multa de R$ 200 mil ao município de Montes Claros, pelo descumprimento de cláusulas essenciais de acordo judicial homologado em setembro de 2022 para estruturar adequadamente pontos de descarte de resíduos sólidos conhecidos como Cascos (Centros de Apoio Simplificado ao Carroceiro).
A decisão da 1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública de Montes Claros foi publicada poucos dias antes de um incêndio de grandes proporções atingir o Casco do bairro Canelas, que deveria ter sido adequado pelo município há anos. O fogo mobilizou o Corpo de Bombeiros por mais de cinco horas e gerou uma nuvem de fumaça que se espalhou por toda a cidade, persistindo por mais de 24 horas, causando transtornos à população e riscos à saúde pública.
O processo judicial teve início em julho de 2014, quando o MPMG ajuizou Ação Civil Pública após constatar que os Cascos funcionavam como verdadeiros lixões a céu aberto, sem controle, estrutura mínima ou observância às normas ambientais e sanitárias. O pedido liminar foi deferido em agosto daquele ano e, em setembro de 2017, a Justiça julgou procedente a ação. Diante da persistência das irregularidades, as partes firmaram acordo em 2022.
Pelo ajuste, o município se comprometeu a estruturar de maneira ambientalmente adequada os pontos de descarte de resíduos e desativar áreas de descarte irregular, entre elas o Canelas. Conforme apontado pelo MPMG, o município estruturou apenas um dos pontos de descarte (bairro Ibituruna), ainda assim muito depois do término do prazo previsto no acordo. Os demais pontos continuam funcionando como lixões a céu aberto.
Segundo o promotor de Justiça Guilherme Roedel, “o MPMG vem adotando todas as medidas jurídicas possíveis para garantir que o município cumpra integralmente o acordo, assegurando a correta gestão dos pontos de descarte e protegendo a saúde pública e o meio ambiente. A multa, que será revertida ao Fundo Único de Meio Ambiente, reforça o compromisso institucional de dar efetividade às decisões judiciais”.
Uma audiência de conciliação foi marcada para 25 de setembro para tratar das obrigações ainda pendentes.
