Para reclamar no fornecedor sobre o descumprimento de uma oferta, utilize o arquivo que segue abaixo. Trata-se de um modelo de carta que pode ser preenchido com seus dados pessoais e com as informações acerca do problema ocorrido.

  Carta de reclamação

 

  

Saiba o que é descumprimento de oferta

Descumprimento de oferta é a situação em que não é fornecido produto ou serviço ao consumidor conforme apresentado ou divulgado pelo fornecedor.

As situações que caracterizam o descumprimento são:

. publicidade enganosa de preço: diferença de preço ao finalizar a compra ou preço normal anunciado como promocional;

. publicidade enganosa de prazo de entrega: produto não entregue no prazo;

. cancelamento de compra, ainda que sob a alegação de falta de estoque;

. entrega de produto diverso do adquirido, como por exemplo modelo, qualidade e quantidade.

 

Saiba quais são os direitos do consumidor

. obter o produto ou a prestação do serviço de acordo com o ofertado nos termos da oferta ou publicidade, conforme o inciso I do artigo 35 do CDC; ou

. receber outro produto ou prestação de serviço equivalente, com eventuais abatimentos ou acréscimos, nos termos do inciso II do artigo 35 do CDC; ou

. rescindir o contrato, recebendo a devolução dos valores pagos e monetariamente atualizados, bem como obter o cancelamento, se for o caso, de eventuais parcelas, sem o prejuízo de eventuais perdas e danos, conforme o inciso III do artigo 35 do CDC.

 

Saiba como reclamar

1. Identifique os canais de atendimento ao consumidor em que a reclamação possa ser encaminhada: e-mail, aplicativo de mensagens ou endereço físico.

2. Formalize a reclamação, por escrito, utilizando o modelo de carta que consta no link localizado no início desta página. Observar que as partes entre [ ] devem ser alteradas conforme os dados de quem está reclamando, devendo ficar inalterados os demais trechos.

3. Anexe à carta de reclamação a cópia de todos os documentos que comprovem os fatos reclamados.

4. Guarde a cópia da reclamação e o comprovante de envio ao fornecedor: print de telas e/ou mensagens em aplicativos, AR (aviso de recebimento dos Correios) e demais documentos que atestem o encaminhamento.

5. Não havendo resposta ou se a resposta for negativa por parte da empresa, acesse www.consumidor.gov.br e verifique se ela está cadastrada no site. Caso sim, faça o seu cadastramento na plataforma ou o login e registre a reclamação.

6. Se o problema não for resolvido pelo Consumidor.gov.br ou se a empresa não for cadastrada na plataforma, formalize uma reclamação no Procon da sua cidade ou no Juizado Especial da sua comarca.